09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2025 15:33

Conclusos para decisão
28/05/2025 18:47

Juntada de Petição de Contra-razões
24/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:52

Embargos Infringentes Acolhidos
12/05/2025 23:58

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1003730-53.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Henrique Occhipinti Madeira - Vistos, Diga o embargado, em contraditório, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.

Int.
02/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:44

Conclusos para despacho
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1003730-53.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Henrique Occhipinti Madeira - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Henrique Occhipinti Madeira em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil.

Como corolário, determino que a requerida inclua a bonificação de resultado no décimo-terceiro salário, férias e terço de férias, apostilando-se, bem como condeno a requerida no pagamento dos valores daí devidos, respeitada a prescrição quinquenal.

O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não considerou a bonificação de resultado nas verbas supracitadas, acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública, ressalvada a prescrição quinquenal a contar da propositura desta ação.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensa a remessa necessária.

Afasta-se a litigância de má-fé.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C.
26/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:23

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 22:48

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
14/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 19:44

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:03

Expedição de Mandado.
11/04/2025 15:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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