06/09/2025 02:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:03

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
25/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007298-48.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - José Carlos da Silva - Ciência, ao interessado(a), acerca do ofício juntado aos autos, às fls. 286/288. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)
21/08/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:30

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:10

Ato ordinatório
04/06/2025 12:07

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2025 16:38

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:24

Ato ordinatório
30/04/2025 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1007298-48.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos da Silva -

Vistos.

JOSÉ CARLOS DA SILVA move Ação para Concessão de Benefício Previdenciário contra o INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, alegando em síntese, que se encontra incapaz para o exercício de sua atividade laboral.

Requer a procedência da ação para concessão do benefício de auxílio-acidente.

Junta documentos.

Determinada a realização de perícia médica (fls. 70), o respectivo laudo foi juntado às fls. 125/140, com manifestação das partes (fls. 154/158 e 230/236). É o Relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a produção de outras provas.

O pleito do autor é procedente.

Primeiramente, cumpre esclarecer que, in casu, o nexo causal entre o quadro apresentado pela parte autora e o acidente de trabalho noticiado na inicial restou demonstrado não só pelos documentos juntados aos autos, mas, também, pelo teor da prova técnica.

O laudo médico pericial de fls. 125/140 afirma ser o autor portador de fratura da rótula (patela), concluindo que o mesmo apresenta incapacidade parcial e permanente para o desempenho profissional.

Nesse passo, a concessão do benefício de auxílio-acidente é medida que impõe, prevalecendo, pois, o disposto no art. 86, caput, da lei 8.213/91: o auxílio acidente será concedido como pagamento de indenização mensal, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado.

A propósito, no mesmo diapasão: O dispêndio de maior esforço para a realização do trabalho é passível de indenização, nos termos da Legislação e consoante orientação jurisprudencial.

Destarte, não há como se negar o direito à indenização, pois presentes a incapacidade parcial e permanente, assim como o respectivo nexo causal.

Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo (Código de Processo Civel de 1973, art. 543-C) n. 1.109.591/SC, que é devido o auxílio- acidente, ainda que a lesão seja mínima, porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício.

Como bem ressaltou o Ministro CELSO LIMONGI, no mencionado recurso: (...) e não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral, por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização. (...) Diante de tudo isso e ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação promisero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima (TJSP, Apelação n. 1003791-44.2013.8.26.0053, j. 13.12.2016, Relator Desembargador Nazir David Milano Filho).

ACIDENTÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE Perda parcial e permanente da capacidade laborativa em decorrência acidente de trabalho.

Nexo técnico evidenciado.

Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida.

Benefício devido. (TJ-SP, Apelação nº 1023503-94.2014.8.26.0114, 17ª Câmara de Direito Público, Relator Nuncio Theophilo Neto, j. 14/03/2017).

Ressalte-se, por fim, que, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91, o benefício será devido a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. 1.

O termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1336437/SP, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/12/2012 e publicado no DJe em 04/02/2013). É o necessário.

Base, pois, nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o INSS ao pagamento do auxílio- acidente ao autor, a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário e até a data da aposentadoria, com incidência de correção monetária e juros legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente a Autarquia acionada, é isenta de custas, mas fica condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o montante devido até a data desta sentença (Súmula 111 do E.

STJ).

P.I.C.
25/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:57

Julgada Procedente a Ação
13/03/2025 11:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 00:50

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
14/02/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:50

Conclusos para despacho
29/11/2024 02:46

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:50

Ato ordinatório
11/11/2024 11:09

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
01/10/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:31

Conclusos para despacho
28/09/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:12

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 13:14

Juntada de Mandado
01/03/2024 02:53

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 12:46

Expedição de Mandado.
20/02/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 14:06

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 21:03

Conclusos para despacho
16/02/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 11:32

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:46

Expedição de Certidão.
29/07/2023 11:07

Expedição de Certidão.
24/07/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 13:24

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:23

Juntada de Ofício
21/07/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:02

Conclusos para despacho
19/07/2023 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 11:02

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:22

Recebida a Petição Inicial
17/07/2023 20:22

Conclusos para despacho
17/07/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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