28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eldman Temple Ventura (OAB 217153/SP), Moises Daniel Furlan (OAB 299695/SP) Processo 1003142-61.2016.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Moises Daniel Furlan, Moises Daniel Furlan - Exectdo: Plugador Informática e Eletronicos Ltda -

Vistos.

Fls. 170: Primeiramente, ante o silêncio da parte executada quanto aos termos da decisão de fls. 161, promova-se o protocolamento da ordem de transferência dos valores bloqueados a fls. 157/158 para conta judicial, juntando-se extrato a seguir.

No mais, revendo posicionamento anteriormente adotado, diante de recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, indefiro o pedido de pesquisa junto ao Sistema ARISP, pois a parte interessada poderá obter as informações pretendidas diretamente no Cartório de Registro de Imóveis ou no Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, independentemente de intervenção judicial.

Não fosse isso, o Provimento CG 06/2009 e o Parecer n. 123/09-E (Processo CG n. 888/2006) dispõem que a pesquisa junto ao Sistema ARISP poderá ser efetuada nas hipóteses em que houver necessidade de diligência do Juízo ou para servir aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, o que não é o caso dos autos.

A propósito, cito a ementa do seguinte julgado: "Agravo de Instrumento.

Execução Fiscal.

Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2009 a 2014.

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa "on line" por meio sistema RenaJud, bem como a pesquisa ARISP.

Insurgência da municipalidade.

Pretensão à reforma.

Acolhimento em parte.

ARISP.

Diligência que compete à parte, não necessita de intervenção judicial e não se caracteriza como ato processual.

Pesquisa prevista no Provimento CG n.º 06/2009 da Corregedoria Geral de Justiça limitada aos casos em que o Juízo competente a determine como diligência sua ou quando o interessado for beneficiário da assistência judiciária.

RenaJud.

Medida que depende de autorização judicial e deve ser deferida.

Interesse do credor e princípio da celeridade resguardados.

Precedentes desta Corte Estadual.

Agravo provido em parte."(TJSP; Agravo de Instrumento 2197369-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itupeva -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019) Por fim, não se olvide que a parte exequente está assistida por advogado, o qual dispõe de meios de acesso para a consulta.

Sem prejuízo, promova-se o protocolamento da pesquisa de veículos junto ao Sistema RENAJUD, pelo CPF *24.***.*33-40, conforme extrato a seguir.

Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

Prov.

Int.
03/10/2024 15:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/10/2024 15:31

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:28

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 08:36

Juntada de Certidão
30/04/2024 08:36

Juntada de Certidão
17/04/2024 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 18:07

Expedição de Carta.
17/04/2024 18:07

Expedição de Carta.
17/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:07

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 23:28

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:16

Conclusos para despacho
24/05/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 05:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 10:18

Conclusos para despacho
29/11/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:08

Conclusos para despacho
08/09/2022 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 09:20

Conclusos para despacho
29/11/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2021 00:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 21:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 21:55

Ato ordinatório praticado
22/12/2020 23:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2020 11:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 22:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 23:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 03:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 00:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2020 22:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 23:21

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 21:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 21:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2019 21:14

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2019 10:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2019 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/02/2019 08:29

Expedição de Carta.
04/02/2019 08:21

Expedição de Carta.
31/01/2019 14:41

Processo Suspenso por Convenção das Partes
29/01/2019 13:09

Conclusos para despacho
29/01/2019 09:45

Juntada de Outros documentos
28/01/2019 17:38

Conciliação infrutífera
28/01/2019 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018 04:19

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2018 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2018 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2018 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2018 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2018 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2018 09:31

Expedição de Carta.
24/10/2018 09:30

Expedição de Carta.
24/10/2018 09:29

Expedição de Carta.
19/10/2018 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2018 17:22

Conclusos para despacho
18/10/2018 16:35

Conclusos para decisão
18/10/2018 16:34

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/01/2019 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
16/10/2018 17:42

Conclusos para despacho
12/10/2018 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2018 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2018 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2018 11:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 11:33

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2018 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2018 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2018 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 15:56

Conclusos para despacho
14/09/2018 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2018 10:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2018 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2018 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 12:05

Conclusos para despacho
06/09/2018 12:04

Juntada de Outros documentos
01/08/2018 18:21

Expedição de Certidão.
30/07/2018 13:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/07/2018 13:44

Conclusos para despacho
24/07/2018 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 00:55

Ato ordinatório praticado
23/02/2018 12:32

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2018 03:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2016 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2016 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2016 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2016 18:18

Expedição de Carta.
14/09/2016 18:18

Expedição de Carta.
14/09/2016 18:18

Expedição de Carta.
13/09/2016 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2016 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2016 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2016 14:07

Processo Suspenso por Convenção das Partes
29/08/2016 11:46

Conclusos para despacho
08/08/2016 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 17:50

Juntada de Mandado
25/07/2016 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2016 15:24

Expedição de Mandado.
21/06/2016 12:33

Ato ordinatório praticado
19/06/2016 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2016 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2016 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2016 17:48

Expedição de Carta.
02/06/2016 17:45

Expedição de Carta.
02/06/2016 17:20

Expedição de Carta.
02/06/2016 17:20

Expedição de Carta.
01/06/2016 16:02

Expedição de Carta.
01/06/2016 12:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2016 12:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2016 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2016 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2016 16:00

Conclusos para despacho
05/05/2016 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2016

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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