28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe de Oliveira Báez (OAB 192464/SP), Ana Carolina Tavares Tapia (OAB 363155/SP) Processo 1010333-16.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fundação de Rotarianos de São Paulo - Reqda: Bruna Prates Pucci - Destarte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento dos valores devidos à parte autora decorrentes das mensalidades inadimplidas de setembro a dezembro de 2019, afastando-se apenas os honorários advocatícios de 20%, previsto na cláusula 11 do contrato (fls. 38/39), reconhecidos como abusivos.

Os valores deverão ser atualizados segundo a Tabela Prática deste Tribunal desde o ajuizamento da demanda, e com juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela.

No entanto, considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil).

Sucumbente em maior parte a requerida, condeno-a ao pagamento das despesas processuais, nos termos do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
03/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 10:43

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:22

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/02/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/01/2025 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2025 11:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/01/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 10:50

Conclusos para julgamento
09/10/2024 09:25

Conclusos para decisão
04/10/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 12:02

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:58

Expedição de Certidão.
14/06/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 14:24

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:42

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2024 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 21:01

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 20:09

Juntada de Mandado
22/04/2024 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 22:00

Expedição de Mandado.
30/11/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 16:23

Conclusos para decisão
16/11/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 07:08

Juntada de Certidão
01/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 17:56

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:22

Expedição de Carta.
31/10/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 17:06

Conclusos para decisão
31/10/2023 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
30/10/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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