26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043321-22.2020.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Edna Aparecida Reino (Justiça Gratuita) - Apelado: Alvino Maciel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lia Porto - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, DETERMINANDO A VENDA JUDICIAL DO IMÓVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL; (II) EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO ESTABELECENDO A DIVISÃO CÔMODA DO IMÓVEL; (III) POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DIVISÃO CONFORME PLANTA APRESENTADA; (IV) NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRREJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, CONFORME ART. 355, I, DO CPC.

A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL É DIREITO POTESTATIVO DOS CONDÔMINOS, CONFORME ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL.

A DIVISÃO FÍSICA DO IMÓVEL É INVIÁVEL, CONFORME INDEFERIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA RÉ, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA RECONVENÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO É DIREITO POTESTATIVO DOS CONDÔMINOS. 2.

A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SERÁ REALIZADA DURANTE O PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, GARANTINDO O DIREITO DE PREFERÊNCIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Alves (OAB: 167362/SP) - André Luiz Colombo (OAB: 204890/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
15/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:21

Baixa Definitiva
15/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2024 15:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/05/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 13:24

Conclusos para decisão
28/05/2024 10:30

Distribuído por competência exclusiva
24/05/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:05

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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