29/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:21

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 11:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
28/07/2025 11:20

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1011522-80.2024.8.26.0320 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Otacílio Domingos - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira -

Vistos.

Fls. 96/3184 - A Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica, integral e gratuita, apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), de modo que entendo não ter sido recepcionada, neste aspecto, a Lei nº 7.115/83.

Além disso, dispõe a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Assim, a fim de justificar o pedido de justiça gratuita, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia da declaração integral com descriminação de bens e direitos apresentada ao fisco federal no último exercício e extrato de movimentação bancária dos últimos doze meses, sob pena de indeferimento.

No mesmo prazo, manifeste-se o autor acerca da manifestação e documentos juntados.

Int. - ADV: TALYTA GIOVANA BECK WOLLINGER (OAB 460528/SP), DÉBORA DION (OAB 165554/SP), ROBERSON SÍLVIO VINHALI JÚNIOR (OAB 452910/SP)
18/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:34

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 06:47

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:34

Expedição de Carta.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberson Sílvio Vinhali Júnior (OAB 452910/SP), Talyta Giovana Beck Wollinger (OAB 460528/SP) Processo 1011522-80.2024.8.26.0320 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Otacílio Domingos -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão, dando-se ciência às partes da baixa do processo.

Defiro os beneficios da Justiça Gratuita.

Cite-se o(a) requerido(a) para, em 05 (cinco) dias, exibir os documentos mencionados na inicial, que se encontram em seu poder ou, em igual prazo, oferecer sua resposta, nos termos dos artigos 396 e 398, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-o da pena do artigo 344 do mesmo Estatuto Legal.

Intime-se.
31/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 06:10

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:23

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2024 12:34

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/11/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/11/2024 16:58

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:18

Expedição de Ofício.
24/10/2024 09:18

Suscitado Conflito de Competência
23/10/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 15:19

Conclusos para decisão
04/10/2024 13:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2024 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/10/2024 13:19

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/10/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/09/2024 16:03

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 13:35

Conclusos para decisão
16/08/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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