22/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:37

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 06:24

Recurso Interposto
08/04/2025 07:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB 336154/SP) Processo 1061261-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rejane Ricarda Silva Serapião dos Santos - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.
31/03/2025 01:08

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 15:13

Julgada improcedente a ação
14/02/2025 14:19

Conclusos para Sentença
10/02/2025 05:30

Réplica Juntada
30/01/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:57

Remetido ao DJE
28/01/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 06:09

Contestação Juntada
16/01/2025 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 11:02

Mandado de Citação Expedido
08/01/2025 02:00

Remetido ao DJE
07/01/2025 17:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/01/2025 15:39

Conclusos para decisão
30/12/2024 18:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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