11/03/2025 10:05

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 21:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:15

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2024 23:22

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 03:22

Expedição de Certidão.
04/10/2024 06:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 09:26

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 03:40

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 06:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:02

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:49

Conclusos para decisão
04/08/2024 07:11

Expedição de Certidão.
25/07/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:59

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:51

Expedição de Certidão.
24/04/2024 06:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 20:15

Expedição de Certidão.
22/04/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:47

Conclusos para despacho
23/02/2024 23:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:08

Expedição de Certidão.
13/12/2023 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 05:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 00:19

Expedição de Certidão.
13/12/2023 00:18

Embargos de Declaração Acolhidos
29/09/2023 09:20

Conclusos para decisão
28/09/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões
28/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 19:58

Expedição de Certidão.
27/09/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 09:11

Conclusos para decisão
27/09/2023 08:58

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2023 11:50

Expedição de Certidão.
15/09/2023 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 21:22

Expedição de Certidão.
14/09/2023 21:21

Julgado procedente em parte o pedido
13/09/2023 14:38

Conclusos para julgamento
05/09/2023 07:47

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:48

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1033290-24.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Alexandre Cremasco -

Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência.

Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira.

Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora.

Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte ré, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Deve ser registrado que o artigo 7º, parte final, da Lei nº 12.153/2009 prevê que a citação para a audiência de conciliação [deve] ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enquanto o artigo 27 da Lei nº 9.099/1995 determina que não instituído o juízo arbitral [na audiência de tentativa de conciliação], proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, com a ressalva de que, não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Consequentemente, se a lei processual assegura que o prazo mínimo para o oferecimento de contestação é de 30 dias (podendo ser oral ou escrita, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.099/1995), prazo tal que se encerra na data da realização da audiência de tentativa de conciliação, a dispensa provisória deste ato não pode prejudicar a parte ré, devendo ser assegurado a ela o mesmo período para que apresente contestação, sem que se trate, assim, de prazo em dobro, expressamente vedado pela primeira parte do referido o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, com as exceções legais.

Saliente-se que a parte autora formulou pedido de condenação ao pagamento de valor, que foi devidamente quantificado e acrescido dos encargos incidentes até a data do ajuizamento da ação, estando, a princípio, amparado pelos documentos pertinentes.

Daí porque a parte ré fica advertida de que, caso discorde do valor histórico pretendido, dos encargos apurados ou dos documentos que amparam as contas, deverá já na contestação, indicar e fundamentar o montante atualizado para a data da distribuição da ação que, quando menos de forma subsidiária e eventual, entender devido, tudo por força do ônus da impugnação específica (artigo 336 do Código de Processo Civil e artigo 30 da Lei nº 9.099/1995) e da obrigação legal de fixação do valor devido nas hipóteses de procedência da pretensão, ainda que parcial (artigos 38, parágrafo único, e 52, inciso I, da Lei nº 9.099/1995).

Consequentemente, fica desde logo consignado que não haverá, em execução de sentença, acaso procedente o pedido condenatório, discussão quanto à forma de composição do valor vencido pleiteado, que constará especificamente do dispositivo da sentença.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
22/08/2023 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 06:48

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 22:42

Expedição de Mandado.
21/08/2023 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 09:05

Conclusos para decisão
14/07/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 21:29

Determinada a emenda à inicial
19/06/2023 18:42

Conclusos para decisão
01/06/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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