15/09/2025 15:46

Conclusos para decisão
15/09/2025 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2025.
15/09/2025 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000657-64.2025.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Edgard Andrade - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: determinar à ré que calcule a contribuição previdenciária da parte autora de forma independente e autônoma sobre o valor de cada um dos benefícios por ela percebidos, peitada a faixa de imunidade de cada parcela, afastando o somatório previsto na legislação estadual, apostilando-se; econdenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, em desacordo com a obrigação estabelecida no item a acima, incluindo-se os descontos efetuados até a implantação do correto cálculo, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, tudo devidamente atualizado desde cada desconto de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.I.C. - ADV: VALÉRIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39.584/SP)
29/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:31

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 14:19

Conclusos para Sentença
07/05/2025 11:21

Réplica Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valéria Patricia Pinheiro Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (OAB 39.584/SP) Processo 1000657-64.2025.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edgard Andrade - Intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, em dez dias, sobre a contestação apresentada.
25/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Remetido ao DJE
24/04/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 16:03

Contestação Juntada
31/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:32

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 14:16

Mandado de Citação Expedido
28/03/2025 14:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/03/2025 16:39

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:57

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1501852-40.2024.8.26.0229

Justica Publica

Johnny Santana da Silva

Advogado: Andre Luis Alves de Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2024 03:21

Exibir Processo

Processo nº 1002815-95.2024.8.26.0103

Carlos Henrique Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Helena Machado Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 1000790-49.2025.8.26.0629

Jonas Broca Mazzer

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: George de Oliveira Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1027684-94.2021.8.26.0114

Maisa Aparecida Elias Goncalves Silva

Mauro Paulino Goncalves

Advogado: Thalis Diego Alves Chicaroni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2021 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1006355-15.2024.8.26.0019

Victor Furlan

Milena Pantano Rangel Urbano

Advogado: Rosangela de Fatima Trevizam Campana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2024 11:32

Exibir Processo