28/08/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004052-44.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Tree Morumbi - Banco Santander (Brasil) S.A. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO TREE MORUMBI, em face da decisão de fls. 619/622, na qual foi indeferido o pedido de reunião processual por ausência de conexão entre as execuções, sob o fundamento de que versam sobre unidades autônomas distintas.

Sustenta o embargante a existência de omissão, na medida em que a decisão deixou de apreciar a alegação de que as unidades em questão, embora formalmente autônomas, encontram-se vinculadas a um mesmo contrato de alienação fiduciária, de modo que a dívida é apurada de forma unificada e a eventual arrematação só poderá ocorrer de maneira global. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, assiste razão ao embargante.

De fato, a decisão embargada não enfrentou a questão relativa à unicidade contratual das unidades objeto das execuções, aspecto que possui relevância direta para a análise do pedido de reunião, especialmente quanto à efetividade da futura arrematação judicial e à correta quantificação do saldo devedor.

A omissão ora suscitada deve ser suprida.

Reconheço que, diante da vinculação das unidades ao mesmo instrumento de alienação fiduciária, a fragmentação das execuções comprometeria a adequada tutela jurisdicional, recomendando-se, portanto, a reunião dos feitos para processamento conjunto, em observância ao princípio da economia processual e à segurança jurídica.

Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão e, em consequência, reconsidero a decisão de fls. 619/622, a fim de determinar a reunião do presente feito ao processo nº 1003807-33.2023.8.26.0704, em trâmite perante esta Vara Cível, para processamento conjunto.

Proceda a serventia à remessa e vinculação dos autos ao processo nº 1003807-33.2023.8.26.0704, anotando-se a reunião e adotando-se as comunicações necessárias.

Intime-se. - ADV: JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)
27/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:58

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2025 15:50

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
13/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 13:29

Conclusos para decisão
30/04/2025 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Jackson Kawakami (OAB 204110/SP) Processo 1004052-44.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Tree Morumbi -

Vistos.

O Banco Santander, na qualidade de credor fiduciário, manifestou-se nos autos requerendo que, em caso de leilão e arrematação dos direitos do devedor fiduciante, sejam observadas as seguintes condições: (i) que o valor da arrematação não seja inferior ao saldo devedor referente ao contrato de alienação fiduciária; (ii) que fique consignado que o arrematante deverá quitar a dívida pendente, assumindo todas as responsabilidades para a consolidação da propriedade plena do imóvel.

O Exequente, por sua vez, sustenta que a dívida objeto da execução é de natureza condominial e, portanto, goza de preferência sobre o crédito do credor fiduciário, requerendo o indeferimento do pedido formulado pelo Banco Santander.

Além disso, requer a intimação da instituição financeira para que informe o valor atualizado do débito relativo à alienação fiduciária.

No que tange à alegada preferência do crédito condominial sobre o fiduciário, cumpre esclarecer que a dívida condominial constitui obrigação propter rem e, portanto, acompanha o imóvel, sendo transmitida ao adquirente em eventual leilão, sem, contudo, afastar os direitos do credor fiduciário sobre o bem.

Dessa forma, o produto da arrematação deve ser destinado, primeiramente, à quitação da dívidas condominiais.

Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel, objeto de contrato de financiamento com cláusula de garantia de alienação fiduciária - Pretensão de levantamento de saldo remanescente da arrematação - Impossibilidade - Ante a sub-rogação dos arrematantes nos mesmos direitos e obrigações dos devedores-fiduciantes, passaram aqueles a serem responsáveis pelo referido contrato de financiamento firmado com a agravante Caixa Econômica Federal - Propriedade resolúvel do bem que continua a ser da instituição financeira - Ademais, deve ser observada a ordem de preferência quanto ao recebimento do preço da arrematação: crédito tributário, crédito condominial e, por fim, crédito fiduciário, o que não é o caso dos autos, ressalvado, quanto ao levantamento da quantia pelo Município, seja ele autorizado pelo juízo da execução fiscal a ser ajuizada - Inteligência dos arts. 130, parágrafo único, e 186, ambos do CTN - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215257-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Despesas condominiais.

Decisão agravada que consignou que o produto de eventual arrematação do imóvel será destinado à quitação do crédito do credor fiduciário, antes do pagamento do crédito do exequente.

Inconformismo do exequente.

Imóvel que é objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.

Executado/agravado que não detém a propriedade do imóvel, mas sim direitos sobre o mesmo.

Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui sobre o imóvel.

Hipótese em que, diante da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, não há preferência de crédito do credor fiduciário.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157329-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que determinou a preferência do crédito tributário e condominial sobre o fiduciário.

Dívida condominial cuja obrigação é de natureza propter rem que prefere ao crédito hipotecário ou de decorrente de alienação fiduciária.

Entendimento da Súmula 478, do STJ.

Precedentes da Câmara e da Corte.

Questão ademais, já decidida no agravo pretérito.

Instituição financeira que, posteriormente intimada nos autos, apresentou apenas insurgência intempestiva contra a penhora e preferência no imóvel.

Questão que, portanto, também está preclusa.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065301-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Veja-se, ainda, a Súmula 478 do C.

Superior Tribunal de Justiça, que também se aplica ao caso em tela: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.

No tocante ao pedido de reunião dos autos com o processo nº 1003807-33.2023.8.26.0704, em trâmite perante a 2ª Vara Cível deste juízo, indefiro o requerimento, uma vez que, embora ambos os processos tratem de cobranças condominiais, envolvem unidades autônomas distintas, não se verificando os requisitos do artigo 55 do Código de Processo Civil para a conexão.

Diante do exposto: a) Intime-se o Banco Santander para que apresente, no prazo de 10 dias, o valor atualizado do saldo devedor referente ao contrato de alienação fiduciária; b) Fica consignado que eventual arrematante deverá quitar a totalidade do débito referente à alienação fiduciária como condição para a consolidação da propriedade; c) Indefiro o pedido de reunião dos autos ao processo nº 1003807-33.2023.8.26.0704, em trâmite perante a 2ª Vara Cível deste juízo.

Intime-se.
26/04/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 09:43

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 11:03

Conclusos para decisão
11/02/2025 22:12

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 06:51

Juntada de Certidão
18/12/2024 06:51

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:09

Expedição de Carta.
17/12/2024 15:09

Expedição de Carta.
16/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
10/11/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 16:58

Juntada de Ofício
15/10/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/07/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 10:39

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 22:22

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:03

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 11:38

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:39

Conclusos para decisão
10/04/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 04:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 09:50

Juntada de Certidão
20/02/2024 19:46

Expedição de Carta.
22/11/2023 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2023 17:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2023 17:48

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 04:53

Suspensão do Prazo
22/09/2023 11:42

Bloqueio/penhora on line
21/09/2023 22:22

Conclusos para decisão
21/09/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/09/2023 16:37

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 15:41

Expedição de Carta.
20/07/2023 15:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/07/2023 13:48

Expedição de Certidão.
20/07/2023 13:47

Conclusos para decisão
19/07/2023 15:45

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/07/2023 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/07/2023 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/07/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 11:25

Conclusos para decisão
11/07/2023 11:24

Expedição de Certidão.
15/05/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 14:27

Conclusos para decisão
10/05/2023 17:16

Expedição de Certidão.
10/05/2023 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/05/2023 14:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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