28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP) Processo 1502453-47.2022.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLOS EUZEBIO NETTO -

Vistos.

Expeça-se ofício de aditamento à guia provisória expedida em favor da(o) sentenciada(o) CARLOS EUZEBIO NETTO nos termos do artigo 472 das Normas da Corregedoria, encaminhando-o para a Vara das Execuções Criminais ou DEECRIM competente e para o estabelecimento prisional em que eventualmente se encontre recolhido, as regulares xerocópias, procedendo-se as devidas anotações e comunicações.

Elabore-se o cálculo da multa e digam as partes, concedendo-se o prazo de 5 dias para eventual impugnação.

Não impugnado o cálculo, dou-o por homologado.

Uma vez homologado o cálculo da multa, expeça-se a certidão da sentença de multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, promovendo-se, em seguida, vista dos autos ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução da multa penal.

Não tendo sido reclamada a restituição do valor apreendido (fls. 668), recolha-se o mesmo aos Cofres Públicos (Fundo Penitenciário Nacional).

Quanto à arma de fogo apreendida e munições, se houver, em se tratando de arma de fogo de uso permitido, com numeração, o réu (ou terceiro proprietário indicado) deverá ser intimado para que, no prazo de 10 (dias) apresente os documentos de registro e titularidade pertinentes, tornando os autos conclusos para apreciação da restituição pretendida.

Não havendo proprietário indicado nos autos da arma de fogo (numerada e uso permitido), deverá ser expedido o respectivo edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que eventuais interessados, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem a titularidade e o registro.

Decorrido o prazo do edital, nada sendo requerido, oficie-se a D.

Autoridade Policial comunicando-se a liberação e autorização de remessa da referida arma ao Comando do Exército para destruição.

Por fim, havendo armas de fogo apreendidas que pertençam à Polícia Civil, Polícia Militar ou Guarda Civil Municipal, e não havendo mais interesse das partes na manutenção dessas armas, deverá ser oficiado ao Comando da respectiva Força armada, no sentido de que providenciem a retirada das armas de fogo por autoridade credenciada, apresentando-se a documentação necessária, conforme a origem da arma, nos termos do artigo 509, parágrafo 4º, das NSCGJ.

Providencie-se o cadastro no sistema SAJ/PG5 dos objetos, valores, veículos e arma de fogo/munições apreendidos nos autos.

Em se tratando de processo no qual houve apreensão de substância entorpecente, nos termos do disposto no artigo 72, da Lei 11.343/06, com as alterações dadas pela Lei 12.961/14, oficie-se a D.Autoridade Policial determinando a destruição/incineração das amostras de entorpecentes guardadas como contraprovas, devendo ser lançada certidão sobre isto nos autos.

Feitas as devidas anotações, comunicações e publicações, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a(o) ilustre Defensor(a) constituído, se o caso.

Rio Claro, 24 de abril de 2025.
19/06/2024 11:05

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:05

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:44

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:14

Juntada de Ofício
24/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 17:11

Expedição de Ofício.
23/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 11:33

Conclusos para decisão
11/10/2023 11:45

Conclusos para despacho
10/10/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 13:18

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 13:30

Conclusos para decisão
29/09/2023 12:57

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 09:08

Expedição de Certidão.
26/09/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 16:15

Conclusos para decisão
21/09/2023 13:07

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 12:00

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:01

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 16:58

Conclusos para decisão
04/09/2023 10:26

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
01/09/2023 14:05

Conclusos para despacho
01/09/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 12:45

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:18

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:11

Conclusos para despacho
25/08/2023 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/08/2023 12:01

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 11:12

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 13:57

Conclusos para decisão
18/08/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 16:07

Conclusos para decisão
17/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 14:53

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:32

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:31

Expedição de Certidão.
15/08/2023 18:39

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2023 10:54

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:19

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2023 13:58

Juntada de Mandado
18/07/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 22:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/07/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:19

Conclusos para despacho
14/07/2023 11:23

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 09:57

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 16:52

Transitado em Julgado em #{data}
13/07/2023 16:45

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:44

Expedição de Certidão.
07/07/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 14:45

Conclusos para decisão
30/06/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 13:45

Expedição de Mandado.
28/06/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 12:01

Expedição de Ofício.
27/06/2023 12:00

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:52

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/06/2023 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 11:11

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:07

Conclusos para despacho
26/06/2023 18:06

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 20:39

Conclusos para despacho
16/06/2023 13:01

Conclusos para decisão
16/06/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/06/2023 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 16:00

Julgado procedente o pedido
14/06/2023 10:30

Expedição de Certidão.
19/04/2023 16:39

Conclusos para julgamento
19/04/2023 12:10

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/03/2023 12:27

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2023 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 13:55

Conclusos para decisão
15/03/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 14:08

Juntada de Mandado
14/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:02

Expedição de Certidão.
13/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 16:38

Juntada de Mandado
08/02/2023 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 16:35

Juntada de Mandado
08/02/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 14:52

Conclusos para decisão
06/02/2023 14:52

Conclusos para despacho
06/02/2023 14:40

Expedição de Mandado.
06/02/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 11:33

Juntada de Mandado
30/01/2023 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 17:01

Juntada de Mandado
30/01/2023 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 17:01

Juntada de Mandado
30/01/2023 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 17:00

Juntada de Mandado
30/01/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2023 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 13:43

Juntada de Mandado
23/01/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 15:24

Expedição de Ofício.
23/01/2023 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 15:23

Juntada de Mandado
20/01/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2023 15:25

Expedição de Certidão.
18/01/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:23

Expedição de Mandado.
18/01/2023 15:21

Expedição de Mandado.
18/01/2023 15:20

Expedição de Mandado.
18/01/2023 15:15

Expedição de Mandado.
18/01/2023 15:14

Expedição de Mandado.
18/01/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 14:41

Expedição de Mandado.
18/01/2023 14:40

Expedição de Mandado.
18/01/2023 14:38

Expedição de Mandado.
18/01/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 12:57

Expedição de Mandado.
18/01/2023 12:44

Evoluída a classe de 279 para 283
18/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2023 10:05

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/01/2023 23:04

Conclusos para decisão
16/01/2023 22:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/03/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
16/01/2023 22:49

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 12:25

Expedição de Certidão.
20/10/2022 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 15:02

Juntada de Mandado
05/10/2022 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 10:26

Expedição de Certidão.
05/10/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2022 19:34

Conclusos para despacho
28/09/2022 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:29

Expedição de Certidão.
28/09/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 10:59

Expedição de Mandado.
28/09/2022 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2022 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 17:02

Conclusos para decisão
26/09/2022 17:02

Conclusos para despacho
26/09/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
25/09/2022 11:15

Juntada de Petição de Denúncia
23/09/2022 17:47

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 17:37

Expedição de Ofício.
23/09/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 15:09

Expedição de Certidão.
22/09/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
19/09/2022 15:18

Conclusos para despacho
19/09/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 16:32

Conclusos para despacho
02/09/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2022 15:38

Expedição de Certidão.
26/08/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2022 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2022 17:28

Expedição de Certidão.
25/08/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 15:00

Expedição de Mandado.
25/08/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 14:13

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/08/2022 11:48

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 11:47

Juntada de Certidão
25/08/2022 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
25/08/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 10:58

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/08/2022 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/08/2022 10:57

Expedição de Certidão.
25/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2022 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2022 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 08:59

Expedição de Certidão.
25/08/2022 08:45

Conclusos para decisão
24/08/2022 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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