17/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2025 15:41

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1003135-64.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado -

Vistos.

Fls. 617: ante o quanto certificado, providencie a parte executada o formulário MLE para levantamento dos valores constritos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.
28/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1003135-64.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado -

Vistos.

Fls. 603/610:Indefiro o pedido.

A pesquisa junto à E-Financeira não é útil, pois somente as pessoas jurídicas enumeradas no art. 4º, da Instrução Normativa nº 1571, de 2015 são obrigadas a prestar informações junto a este módulo específico.

As pesquisas requeridas pelo exequente perante DIMOB e DECRED não são aptas à localização de bens atuais do executado e constituem quebra de sigilo bancário/fiscal que não se justifica para execuções que não envolvem interesse público.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DOS SISTEMAS PREVJUD, DIMOF, DIMOB e DECRED.

PARCIAL POSSIBILIDADE.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios aos sistemas PREVJUD, DIMOF, DIMOB e DECRED, no âmbito de ação de execução de título extrajudicial referente a cédula de crédito bancário.

O agravante sustenta que as pesquisas são essenciais para a localização de bens penhoráveis e consequente satisfação do crédito exequendo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a expedição de ofício ao sistema PREVJUD para obtenção de informações sobre eventual benefício previdenciário do executado; e (ii) estabelecer se a pesquisa nos sistemas DIMOF, DIMOB e DECRED pode ser admitida para localização de patrimônio.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O princípio da efetividade da execução autoriza a adoção de medidas para localização de bens penhoráveis, desde que respeitados os limites legais e constitucionais.

Admissível a realização de pesquisa junto ao PREVJUD, pois permite a obtenção de informações sobre eventuais benefícios previdenciários percebidos pelo executado, os quais, embora sejam, em regra, impenhoráveis, podem ser considerados para análise de eventual penhora parcial, de acordo com o caso concreto.

As pesquisas nos sistemas DIMOF, DIMOB e DECRED são inadequadas para a finalidade executória, pois se referem a movimentações financeiras pretéritas e não possibilitam a identificação imediata de bens penhoráveis, além de implicarem quebra de sigilo fiscal e bancário, vedada pela Lei Complementar nº 105/2001, salvo hipóteses específicas não configuradas no caso.

O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça é no sentido de que tais pesquisas não atendem ao interesse processual do credor, uma vez que os dados extraídos desses sistemas não são eficazes para garantir a satisfação do crédito exequendo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para deferir a expedição de ofício ao PREVJUD.

Tese de julgamento: "1.

A expedição de ofício ao PREVJUD é admissível para obtenção de informações sobre benefício previdenciário percebido pelo executado, visando à análise de eventual penhora parcial, nos termos da jurisprudência. 2.

As pesquisas nos sistemas DIMOF, DIMOB e DECRED não são adequadas para a localização de bens penhoráveis, pois se referem a movimentações financeiras passadas e configuram indevida quebra de sigilo fiscal e bancário." Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 797, 833, IV; LC nº 105/2001, art. 1º, § 4º.

Jurisprudência relevante: STJ, EREsp 1.582.475-MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018.

TJSP, Agravo de Instrumento 2242974-34.2023.8.26.0000, Rel.

Hélio Marquez de Farias, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19.01.2024.

TJSP, Agravo de Instrumento 2318299-78.2024.8.26.0000, Rel.

Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086876-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO PARA PESQUISA DOI - ADMISSIBILIDADE - MEDIDA EFICAZ PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS EXECUTADOS - PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DIMOB, DECRED e CCS - DESCABIMENTO - DECLARAÇÕES EMITIDAS PELA RECEITA FEDERAL QUE TEM POR OBJETIVO APURAR EVENTUAIS DELITOS CRIMINAIS E FISCAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2079918-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -2ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas CCS-BACEN, REGISTRATO, CNIB, DECRED, DIMOF, DIMOB e CENSEC - Pretensão à reforma - Parcial admissibilidade - CCS-BACEN - Aplicação do art. 772, III, do CPC - Pesquisa que permite verificar se o devedor se posiciona como correntista de instituições financeiras por intermédio de procuradores - Medida que visa conferir efetividade à satisfação da dívida, cuja execução/cumprimento de sentença se realiza no interesse do credor - Precedentes do C.

STJ e desta C.

Câmara - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - CNIB - Observância à ordem de suspensão determinada pelo IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) - Impossibilidade de expedição de ofício até fixação da tese jurídica a ser definida - DECRED, DIMOF e DIMOB - Informações relativas a movimentações financeiras pretéritas e, portanto, ineficazes à localização de bens passíveis de penhora - Precedentes desta C.

Corte - CENSEC e REGISTRATO - Medidas que visam conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens da parte executada - Acesso aos bancos de dados dos sistemas que somente é permitido mediante intervenção judicial (arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ) - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2100924-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Intime-se.
26/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
26/04/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:12

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 13:51

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 18:14

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/09/2024 12:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/09/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 21:14

Conclusos para decisão
16/05/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:12

Conclusos para decisão
25/04/2024 16:11

Expedição de Certidão.
11/04/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2024 14:51

Conclusos para decisão
27/11/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 03:40

Suspensão do Prazo
10/10/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 21:44

Expedição de Carta.
31/08/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 20:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 20:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 20:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 20:20

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 17:44

Bloqueio/penhora on line
10/05/2023 08:59

Conclusos para decisão
09/05/2023 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/04/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 13:04

Conclusos para decisão
20/03/2023 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 17:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/03/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/02/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 20:17

Penhora Deferida
02/02/2023 15:41

Conclusos para decisão
02/02/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 23:27

Suspensão do Prazo
05/12/2022 16:32

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2022 20:11

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/12/2022 20:09

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 16:56

Bloqueio/penhora on line
24/10/2022 16:09

Conclusos para decisão
30/09/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 04:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2022 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 02:48

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2022 13:44

Juntada de Ofício
17/08/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 12:34

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 06:01

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 12:27

Concedida a Dilação de Prazo
24/06/2022 11:40

Conclusos para decisão
21/06/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 13:18

Conclusos para decisão
08/06/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 14:32

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/05/2022 14:31

Juntada de Ofício
06/04/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 23:32

Decisão
04/04/2022 13:29

Conclusos para decisão
04/04/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 10:54

Bloqueio/penhora on line
11/02/2022 16:23

Conclusos para decisão
11/02/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2022 17:30

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/01/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 21:54

Suspensão do Prazo
13/12/2021 02:32

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2021 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 17:54

Arquivado Provisoriamente
29/09/2021 17:10

Expedição de Certidão.
02/08/2021 02:58

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 13:38

Decisão
27/07/2021 19:02

Conclusos para decisão
27/07/2021 19:02

Expedição de Certidão.
15/06/2021 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2021 16:34

Expedição de Carta.
16/04/2021 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2021 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 00:01

Suspensão do Prazo
12/04/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 14:27

Mudança de Classe Processual
09/04/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2021 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2021 18:46

Decisão
07/04/2021 15:58

Conclusos para decisão
07/04/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 08:09

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 19:30

Decisão
15/03/2021 12:41

Conclusos para decisão
11/03/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2021 13:51

Expedição de Mandado.
25/11/2020 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2020 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 08:29

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2020 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2020 18:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2020 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 10:11

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2020 00:43

Decisão
29/10/2020 17:21

Conclusos para decisão
29/10/2020 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 10:12

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2020 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2020 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2020 23:09

Suspensão do Prazo
14/05/2020 21:19

Expedição de Mandado.
29/04/2020 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 10:23

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2020 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2020 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2020 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 03:53

Suspensão do Prazo
21/01/2020 09:43

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2019 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2019 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2019 16:31

Juntada de Ofício
18/12/2019 16:31

Juntada de Ofício
18/12/2019 16:31

Juntada de Ofício
18/12/2019 16:31

Juntada de Ofício
27/11/2019 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 15:37

Juntada de Ofício
16/11/2019 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2019 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019 10:09

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 16:35

Decisão
08/11/2019 10:59

Conclusos para decisão
07/11/2019 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 19:46

Expedição de Carta.
05/11/2019 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2019 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 18:46

Decisão
18/10/2019 18:17

Expedição de Carta.
18/10/2019 14:28

Conclusos para decisão
18/10/2019 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 10:17

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 17:57

Decisão
08/10/2019 10:27

Conclusos para decisão
07/10/2019 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2019 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2019 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2019 12:42

Juntada de Ofício
05/09/2019 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 17:04

Decisão
29/08/2019 16:27

Conclusos para decisão
29/08/2019 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2019 09:58

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2019 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2019 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2019 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2019 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2019 15:39

Expedição de Mandado.
16/05/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2019 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2019 14:25

Concedida a Medida Liminar
14/05/2019 13:09

Conclusos para decisão
14/05/2019 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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