09/06/2025 08:17

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 15:57

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
01/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
28/02/2025 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:18

Julgada improcedente a ação
29/08/2024 11:32

Conclusos para julgamento
28/08/2024 18:51

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 19:00

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 12:31

Expedição de Certidão.
17/05/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 15:25

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:25

Expedição de Mandado.
16/05/2024 15:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/05/2024 14:03

Conclusos para decisão
24/04/2024 04:50

Suspensão do Prazo
28/02/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 12:33

Conclusos para decisão
14/09/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Jeronimo Nogueira de Lima (OAB 272305/SP) Processo 1022439-48.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandro Pereira Soares -

Vistos.

O pedido da parte autora envolveu parcelas sucessivas e periódicas, de modo que o valor da causa deve corresponder às parcelas vencidas pretendidas, mais doze parcelas vincendas (artigo 2º da Lei 12.153/09).

A lei 12.153/09 contém a seguinte previsão: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo (grifo nosso).

Como se observa, o valor da causa não é aleatório, nem pode ser indicado pela parte sem qualquer observância dos preceitos legais porque o correto valor da causa é determinante para a fixação da competência para as causas envolvendo a Fazenda Pública.

Destarte, intime-se a parte autora para: a emendar a inicial e apresentar nova planilha, na qual deverá relacionar todas as prestações pretéritas, observado o prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e, a partir dessa data, doze prestações vincendas.

O valor total deverá ser acrescido de atualização monetária e juros de mora, observado o teto legal de sessenta salários mínimos, considerado o valor do salário mínimo da data da distribuição do feito.

Com a nova planilha, a parte autora deverá retificar o valor atribuído à causa.

Prazo: quinze (15) dias e sob pena do reconhecimento da renúncia ao período não relacionado.

Intime-se.
18/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 22:53

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 16:07

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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