04/07/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 14:11

Conclusos para decisão
28/06/2025 11:19

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Momente (OAB 205133/SP), Liliane Borges Magri Momente (OAB 232645/SP), Amanda Cristina do Amaral (OAB 268205/SP), Conrado Burgos Takahashi Garcia (OAB 410652/SP), Daniela Aparecida Bibiano (OAB 422990/SP), Nicolle Mingone (OAB 474055/SP), Andréa Helena Serrato Rodrigues (OAB 496871/SP) Processo 1003430-25.2022.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Meu Lar Monte Mor - Exectda: Andreia Aparecida Paulino - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo [artigo 99, § 2º, do CPC].

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 dias, apresentar,sob pena de indeferimento da benesse: Cópia dos 3 últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intime-se.
25/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:07

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 11:01

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
08/04/2025 14:15

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 17:18

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:00

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 16:18

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:45

Conclusos para despacho
02/12/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 00:39

Suspensão do Prazo
20/03/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 14:42

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:27

Expedição de Carta.
17/01/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 15:05

Conclusos para decisão
02/10/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 14:17

Bloqueio/penhora on line
17/08/2023 10:44

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:44

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 17:10

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:47

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/12/2022 21:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022 11:26

Expedição de Carta.
14/12/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 17:03

Conclusos para decisão
12/12/2022 14:34

Conclusos para despacho
12/12/2022 14:28

Expedição de Certidão.
08/12/2022 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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