20/05/2025 11:35

Apelação/Razões Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Ciccone de Lima Rosa (OAB 359590/SP), Alan Ferreira Gomes (OAB 110520/RJ), Denise de Castro Santos (OAB 404043/SP), Diogo Pacheco Gomes (OAB 110540/RJ) Processo 1002657-68.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandro dos Santos Contardi - Reqdo: Paulivel Veículos Ltda (GRUPO CAOA) -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração, em que a embargante, por meio de ilustres Advogados, sustenta contradição na sentença, no que se refere ao termo inicial dos juros de mora e cumprimento da obrigação de fazer.

Os embargos de declaração não comportam provimento.

A questão sobre o termo inicial dos juros de mora é matéria de mérito, cuja discordância deve ser levada à apreciação do egrégio Tribunal de Justiça.

Por seu turno, fixou-se, de fato, a obrigação para que a embargante fornecesse o documento de transferência do veículo (caso ainda não tenha feito) (pág. 139).

Era mesmo necessária que tal obrigação ficasse registrada na sentença, para, no caso de mora, o credor exigi-la.

Se a obrigação já foi cumprida, o credor não poderá mais exigi-la.

Posto isso, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Publique-se e intimem-se.

Campinas, 23 de abril de 2025.
23/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:23

Remetido ao DJE
23/04/2025 11:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/04/2025 15:45

Embargos de Declaração Juntados
25/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:29

Remetido ao DJE
25/03/2025 09:34

Julgada Procedente a Ação
21/03/2025 12:57

Mudança de Magistrado
13/12/2024 09:39

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 09:32

Conclusos para Sentença
13/12/2024 09:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:15

Remetido ao DJE
05/12/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 15:21

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:20

Certidão de Cartório Expedida
10/09/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:25

Remetido ao DJE
06/09/2024 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2024 11:14

Conclusos para decisão
13/06/2024 18:45

Petição Juntada
23/05/2024 12:26

Petição Juntada
23/05/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:36

Remetido ao DJE
21/05/2024 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
09/02/2024 20:43

Conclusos para decisão
09/02/2024 14:45

Especificação de Provas Juntada
26/01/2024 15:07

Especificação de Provas Juntada
19/12/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:26

Remetido ao DJE
15/12/2023 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito
26/10/2023 15:46

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:45

Réplica Juntada
17/07/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 12:07

Remetido ao DJE
14/07/2023 11:56

Ato ordinatório
19/04/2023 21:05

Contestação Juntada
13/04/2023 21:25

Petição Juntada
30/03/2023 17:55

Pedido de Habilitação Juntado
09/03/2023 12:04

AR Positivo Juntado
09/02/2023 09:12

Carta Expedida
06/02/2023 14:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/09/2022 10:45

Petição Juntada
31/08/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 10:38

Remetido ao DJE
30/08/2022 09:57

Ato ordinatório
27/08/2022 10:01

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
17/08/2022 12:47

Carta Expedida
12/08/2022 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2022 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 00:51

Remetido ao DJE
29/04/2022 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2022 09:53

Conclusos para decisão
27/04/2022 14:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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