05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000282-88.2023.8.26.0145 (processo principal 0000607-54.2009.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Posse - Onofre Rodrigues de Melo Filho - - Ivanilda Alcino de Mello - Imobiliaria Tamboril Ltda -

Vistos.

Suspendo a execução pelo prazo de um ano (art. 921, § 1º, do CPC).

A prescrição intercorrente tem como termo inicial a ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC).

Decorridos, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se, independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 2º), sendo que os autos somente "serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis" (art. 921, §3º, do CPC).

Intime-se. - ADV: OSVALDO BASQUES (OAB 69431/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES (OAB 68286/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES (OAB 68286/SP), LIDIANE BASQUES (OAB 282154/SP), LEANDRO BASQUES (OAB 272929/SP), MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP)
04/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
03/09/2025 13:49

Conclusos para despacho
02/09/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000282-88.2023.8.26.0145 (processo principal 0000607-54.2009.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Posse - Onofre Rodrigues de Melo Filho - - Ivanilda Alcino de Mello - Imobiliaria Tamboril Ltda -

Vistos.

Fls. 160/162: pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada, com consequente penhora de ativos financeiros diretamente do patrimônio de João Clemente de Almeida e Lourdes Mariace.

Decido.

O cerne da questão cinge-se a definir se a situação cadastral de "inapta" da empresa executada, por si só, autoriza o imediato redirecionamento da execução aos seus sócios, prescindindo-se do competente incidente processual.

Compulsando os autos, verifica-se que o pleito não comporta acolhimento.

A pretensão do exequente configura, em verdade, um pedido de sucessão processual, que, em que pese seja cabível em hipóteses de dissolução irregular da sociedade, demanda prova inequívoca deste fato.

No presente caso, não vislumbro tal comprovação.

O simples fato de a empresa constar como "inapta" no cadastro da Receita Federal, embora seja um indício de paralisação das atividades, não caracteriza, isoladamente, a dissolução irregular para os fins pretendidos.

Para que o patrimônio dos sócios seja alcançado, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais que não podem ser suprimidas.

Nesse exato sentido, posiciona-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO COMPROVADA.

NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Agravante que pretende a inclusão do sócio da agravada ,no polo passivo da execução, em verdadeira sucessão processual.

Inexistência de comprovação de dissolução regular e voluntária da sociedade.

Mera condição de "inapta" que não caracteriza sua dissolução.

Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que seja averiguada a possibilidade do sócio integrar a execução e responder com seus bens pela dívida da agravada.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2059605-37.2023 .8.26.0000 Assis, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu o redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica executada, pela necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica Alegação de que a executada se encontra inapta por omissão perante a Receita Federal Descabimento - Informação isolada, que não permite maiores elucidações Necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução Recurso negado." (TJ-SP - AI: 22145420520238260000 São José dos Campos, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/11/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo e de penhora de seus bens, por ser indispensável a prévia instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 795, §4º, do CPC.

Intime-se a parte exequente para que, querendo, requeira o que de direito, em conformidade com a presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP), LEANDRO BASQUES (OAB 272929/SP), LIDIANE BASQUES (OAB 282154/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES (OAB 68286/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES (OAB 68286/SP), OSVALDO BASQUES (OAB 69431/SP)
29/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2025 18:10

Suspensão do Prazo
11/08/2025 14:56

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:46

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:58

Determinado o arquivamento
18/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000282-88.2023.8.26.0145 (processo principal 0000607-54.2009.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Posse - Onofre Rodrigues de Melo Filho - - Ivanilda Alcino de Mello - Imobiliaria Tamboril Ltda - Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0000282-88.2023.8.26.0145 (processo principal 0000607-54.2009.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Posse - Onofre Rodrigues de Melo Filho - - Ivanilda Alcino de Mello - Imobiliaria Tamboril Ltda - Relação: 0377/2025 Teor do ato: Fls. 133: defiro a extração das duas últimas declarações de renda da executada, através do sistema INFOJUD.

Para tanto, o exequente deverá comprovar o recolhimento das respectivas taxas.

Prazo: dias.

Advogados(s): Luciano Augusto Fernandes (OAB 68286/SP), Osvaldo Basques (OAB 69431/SP), Milton Bosco Junior (OAB 268303/SP), Leandro Basques (OAB 272929/SP), Lidiane Basques (OAB 282154/SP) - ADV: LEANDRO BASQUES (OAB 272929/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES (OAB 68286/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES (OAB 68286/SP), OSVALDO BASQUES (OAB 69431/SP), MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP), LIDIANE BASQUES (OAB 282154/SP) - ADV: LEANDRO BASQUES (OAB 272929/SP), MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP), LIDIANE BASQUES (OAB 282154/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES (OAB 68286/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES (OAB 68286/SP), OSVALDO BASQUES (OAB 69431/SP)
10/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:41

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:08

Conclusos para despacho
21/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
25/02/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:53

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
24/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:13

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
04/12/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 22:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 09:22

Conclusos para despacho
12/09/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
01/08/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:09

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 14:04

Conclusos para despacho
19/02/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 14:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/01/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:08

Conclusos para despacho
11/11/2023 23:25

Suspensão do Prazo
08/11/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 13:27

Bloqueio/penhora on line
15/09/2023 14:23

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Augusto Fernandes (OAB 68286/SP), Osvaldo Basques (OAB 69431/SP), Milton Bosco Junior (OAB 268303/SP), Leandro Basques (OAB 272929/SP), Lidiane Basques (OAB 282154/SP) Processo 0000282-88.2023.8.26.0145 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Onofre Rodrigues de Melo Filho, Ivanilda Alcino de Mello - Exectdo: Imobiliaria Tamboril Ltda - Fls. 31: vista ao exequente.
22/08/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 14:58

Expedição de Certidão.
31/05/2023 21:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 16:11

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2009

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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