01/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erika Aparecida da Silva Salvador (OAB 359853/SP) Processo 1061156-42.2024.8.26.0224 - Monitória - Reqte: W O dos Santos Encerados Me -

Vistos.

Tendo em vista que o(a) réu(ré) não quitou o débito nem opôs embargos, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, pela conversão do mandado inicial em executivo, ficando o(a) devedor(a) responsável por arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito.

Manifeste-se o(a) credor(a) em termos de prosseguimento, em dez dias, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia.

Ressalto que o requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados.

Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Observo ainda que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ).

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório.

Intime-se.
31/03/2025 01:50

Remetido ao DJE
28/03/2025 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:41

Decurso de Prazo
27/02/2025 06:02

AR Positivo Juntado
17/02/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 08:09

Certidão Juntada
17/02/2025 01:07

Remetido ao DJE
14/02/2025 20:46

Carta de Citação Expedida
14/02/2025 20:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/02/2025 15:33

Conclusos para decisão
24/01/2025 21:25

Petição Juntada
03/12/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:06

Remetido ao DJE
29/11/2024 18:44

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
27/11/2024 19:35

Petição Juntada
27/11/2024 19:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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