30/06/2025 09:30

Conclusos para decisão
27/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
17/06/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 20:07

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2025 10:32

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB 136069/SP), César Augusto Barbosa da Rocha (OAB 363421/SP) Processo 1002463-12.2024.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Rodrigues da Silva - Reqdo: Banco Digio S.a. - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDA RODRIGUES DA SILVA contra BANCO DIGIO S/A, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado nº 816855302 e, por consequência, a inexigibilidade do débito dele decorrente; b) determinar a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora; c) condenar o réu à restituição simples dos valores descontados a título do contrato de empréstimo consignado nº 816855302, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC), ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária, será aplicado o IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24); d) determinar à autora que proceda à devolução do valor do empréstimo depositado em sua conta, admitida a compensação com o montante devido pela parte ré.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 60% para os patronos da autora e 40% para os patronos réu, observada a gratuidade da justiça concedida à demandante, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/03/2025 11:26

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
04/03/2025 20:17

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:50

Conclusos para despacho
30/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 09:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2025 13:37

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 14:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/11/2024 08:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/11/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 14:08

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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