TJSP - 0001999-39.2020.8.26.0502

1ª instância - 02 Cumulativa de Cajamar

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE JOSE DA SILVA

CPF *69.***.*51-54

Advogados

LILIAN ARAUJO DI SANTI

OAB: 376753/SP

CPF *96.***.*83-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 03:29

    Suspensão do Prazo

  • 09/06/2025 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2025 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2025 15:56

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 17:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/05/2025 17:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/05/2025 17:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/05/2025 17:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2025 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/05/2025 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/05/2025 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/05/2025 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 17:25

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/05/2025 16:56

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2025 22:41

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2025 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 14:19

    Expedição de Alvará.

  • 03/04/2025 13:22

    Expedição de Alvará.

  • 03/04/2025 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lilian Araujo Di Santi (OAB 376753/SP) Processo 0001999-39.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE JOSÉ DA SILVA -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) FELIPE JOSÉ DA SILVA.

    O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é procedente.

    O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.

    Presentes, portanto, os requisitos legais.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) FELIPE JOSÉ DA SILVA, CPF: *69.***.*51-54, MT: 1009144-5, RG: 53390193, RJI: 170521872-17, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0001999-39.2020.8.26.0502 e Dependente(s) 0000516-75.2024.8.26.0520, 0000893-26.2021.8.26.0108, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

    Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

    Santos, 01 de abril de 2025.

    Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra

  • 01/04/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 09:14

    Concedido o Livramento Condicional

  • 01/04/2025 08:58

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 11:36

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 17:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2025 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 10:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/03/2025 10:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/03/2025 10:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/03/2025 10:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/03/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/03/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/03/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/03/2025 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 12:26

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/01/2025 10:35

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 14:48

    Homologado o Cálculo

  • 17/12/2024 10:11

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 15:02

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 21:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2024 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 13:47

    Homologado o Cálculo

  • 03/06/2024 12:30

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 12:18

    Apensado ao processo

  • 29/05/2024 13:46

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 04/04/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 23:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/03/2024 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 15:32

    Apensado ao processo

  • 02/02/2024 14:47

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2024 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 14:55

    Juntada de Carta

  • 24/01/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 06:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 13:41

    Homologado o Cálculo

  • 16/10/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 11:27

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/08/2023 11:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/08/2023 11:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/08/2023 11:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/08/2023 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/08/2023 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/08/2023 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/08/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 15:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/08/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 17:33

    Concedida Progressão de regime

  • 03/07/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2023 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2023 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2023 19:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 19:51

    Homologado o Cálculo

  • 15/03/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2023 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2023 22:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 22:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 00:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 16:32

    Declarada a Remição

  • 27/01/2023 10:48

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 03:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 09:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2022 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 15:33

    Homologado o Cálculo

  • 08/07/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 16:03

    Declarada a Remição

  • 20/06/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 08/04/2022 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 18:42

    Homologado o Cálculo

  • 08/03/2022 15:30

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2022 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 19:00

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 11/01/2022 18:21

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 18:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2021 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 06:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 14/12/2021 06:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2020 21:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2020 19:51

    Homologado o Cálculo

  • 18/02/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2020 11:07

    Expedição de Ofício.

  • 12/02/2020 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2020 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2020 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 12:34

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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