TJSP - 1002618-55.2024.8.26.0584
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Sao Pedro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 15:36
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 00:34
Suspensão do Prazo
-
14/04/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1002618-55.2024.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso Odair Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar a inclusão da verba denominada Piso Sal.
Docente - Decreto 62500/2017" na base de cálculo dos quinquênios, apostilando-se, bem como para condenar o requerido a pagar as diferenças à parte autora, observada a prescrição quinquenal e os descontos legais obrigatórios.
Declaro a verba de natureza alimentar, bem como os reflexos em férias e décimo terceiro.
Correção monetária a partir da data de quando o pagamento deveria ter sido realizado de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021.
Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-Fda Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09).
Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sem sucumbência nesta fase processual.
P.I.C. -
31/03/2025 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 11:17
Julgada Procedente a Ação
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20/03/2025 15:47
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 15:11
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 10:49
Juntada de Petição de Réplica
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12/02/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
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12/02/2025 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/02/2025 06:44
Ato ordinatório
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22/01/2025 15:18
Juntada de Petição de contestação
-
06/11/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
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06/11/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2024 09:01
Expedição de Mandado.
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06/11/2024 09:00
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
01/11/2024 14:18
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 11:03
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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