06/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:33

Suspensão do Prazo
11/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB 342920/SP) Processo 1002439-24.2024.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucinéia Cristina Marussig - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES para determinar a inclusão da verba denominada Piso Sal.

Docente - Decreto 62500/2017" na base de cálculo dos quinquênios, condenando o requerido a pagar as diferenças à parte autora, observada a prescrição quinquenal e os descontos legais obrigatórios.

Declaro a verba de natureza alimentar, bem como os reflexos em férias e décimo terceiro.

Correção monetária a partir da data de quando o pagamento deveria ter sido realizado de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamentodo Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021.

Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-Fda Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09).

Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucionalnº 113/2021.

Sem sucumbência nesta fase processual.

P.I.C.
31/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:10

Julgada Procedente a Ação
27/02/2025 15:07

Conclusos para julgamento
23/01/2025 12:17

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2025 04:48

Ato ordinatório
18/11/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:05

Expedição de Mandado.
06/11/2024 09:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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