04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033008-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Maria Estela Gomes - O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito.

O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto processual de validade, indispensável para a constituição e o desenvolvimento regular do processo.

No caso em tela, a questão acerca da gratuidade da justiça encontra-se superada e acobertada pela coisa julgada, tendo sido o benefício indeferido em primeira instância e a decisão mantida em grau de recurso.

Mesmo após o julgamento do agravo, foi concedida nova oportunidade para que a autora regularizasse o feito, recolhendo as custas recursais para viabilizar o prosseguimento da demanda com a sua redistribuição ao Juizado Especial Cível, conforme por ela mesma requerido.

Contudo, a parte autora manteve-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial e de praticar o ato que lhe competia, essencial para o andamento do processo.

Dessa forma, a ausência do recolhimento das custas processuais, após o indeferimento definitivo da gratuidade e a reiteração da ordem para o pagamento, impõe o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." A inércia da parte autora, após todas as oportunidades, culmina na extinção do processo pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular.

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se completou com a citação da parte ré.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)
03/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:31

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
10/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:45

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1033008-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Estela Gomes -

Vistos.

Primeiramente, providencie a parte autora o recolhimento das custas do agravo de instrumento interposto, conforme determinado no r.

Acórdão de fls. 93/100.

Após, defiro o pedido redistribuição para o Juizado Especial Cível, eis que preenchidos os critérios apresentados no artigo 3º, I da Lei nº 9.099/1995, sendo possível à parte realizar essa opção.

Remetam-se os autos ao Juizado Especial Cível de Campinas - SP, com nossas homenagens de estilo.

Int.
23/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/04/2025 17:34

Conclusos para despacho
19/02/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 12:22

Conclusos para despacho
09/10/2024 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:51

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
24/09/2024 10:54

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2024 12:20

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 09:57

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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