10/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1047504-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - José Aparecido da Silva - - Ana Paula de Oliveira da Silva - Dona Margarida II Empreendimentos Imobiliários Ltda. -

Vistos.

Trata-se deAção Revisional de Contrato c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenizatória por Vício na Construção, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por JOSÉ APARECIDO DA SILVA e ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA em face de DONA MARGARIDA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

A decisão de fls. 328/329 analisou e deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, permitindo o depósito judicial dos valores incontroversos, decisão esta que é objeto de recurso de Agravo de Instrumento pendente de julgamento.

A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação (fls. 4536/456), arguindo, em suma, a legalidade das cláusulas contratuais e a ausência de irregularidades.

Houve réplica dos autores.

DECIDO.

O processo encontra-se em ordem.

As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo o interesse de agir.

Não há nulidades a sanar.

Passo, portanto, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

I A parte ré alega a inépcia da petição inicial pela suposta ausência de quantificação de pedidos.

Rejeitoa preliminar.

A petição inicial, embora não liquide todos os pedidos, descreve a causa de pedir de forma clara e os pedidos são dela decorrentes, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que de fato ocorreu com a apresentação da contestação que impugnou especificamente o mérito.

A apuração dos valores exatos de eventuais danos materiais, repetição de indébito ou lucros cessantes pode ser realizada durante a fase de instrução ou, se necessário, em liquidação de sentença, não configurando o vício de inépcia.

II Fixo como pontos fáticos e jurídicos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) quanto à revisão contratual:a.1) a legalidade da utilização daTabela Priceno contrato e a eventual ocorrência de capitalização de juros (anatocismo); a.2) a suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios e dos índices de correção monetária (IPCA) aplicados; a.3) a existência de saldo credor em favor dos autores, passível derepetição de indébito; b) quanto ao vício de construção:b.1) a existência do alegado vício construtivo, consistente na ausência de informação adequada sobre a localização da área técnica para instalação de ar-condicionado; b.2) a efetiva desvalorização do imóvel ou o prejuízo material decorrente de tal vício; c) quanto aos danos indenizáveis:c.1) a ocorrência dedanos moraisindenizáveis em decorrência dos fatos narrados; b) a comprovação doslucros cessantesalegados.

A presente relação jurídica é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Presente a verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência técnica para a produção de prova complexa,inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, especialmente no que tange à demonstração da regularidade das cláusulas contratuais e da construção.

Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção da Prova Pericial Contábil, para análise do contrato e da evolução do débito, a fim de apurar a metodologia de cálculo dos juros, a existência de capitalização e a correção dos valores cobrados; e da Prova Pericial de Engenharia, para constatar o alegado vício na construção, sua extensão e o eventual impacto no valor do imóvel.

Nomeio para aperícia contábilo(a) perito(a) EDERSON OLIVA GOBATO, a ser intimado por meio do portal de auxiliares da Justiça para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar sua proposta de honorários.

Para aperícia de engenharia, nomeio o(a) perito(a) RIGOBERTO SOLER ROMAN, que também deverá ser intimado(a) para o mesmo fim.

Com a apresentação das propostas, intimem-se as partes para manifestação.

Os honorários periciais serão adiantados pela parte autora, que requereu a realização das provas, nos termos do art. 95, caput, do CPC.

Faculto às partes, no prazo comum de15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos.

Fica deferida a juntada de novos documentos, observado o contraditório.

Indefiro, por ora, a produção de prova oral, por entendê-la desnecessária para a solução dos pontos controvertidos de natureza eminentemente técnica.

Contudo, a necessidade de sua produção poderá ser reavaliada após a entrega dos laudos periciais.

Intime-se. - ADV: ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 119972/MG), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 119972/MG)
09/09/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 06:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2025 18:01

Conclusos para decisão
31/07/2025 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:26

Conclusos para decisão
17/06/2025 02:17

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 23:03

AR Positivo Juntado
22/05/2025 15:57

Petição Juntada
20/05/2025 19:56

Emenda à Inicial Juntada
02/05/2025 04:09

Certidão Juntada
30/04/2025 10:02

Carta Expedida
28/04/2025 19:48

Petição Juntada
24/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula de Oliveira da Silva (OAB 119972/MG) Processo 1047504-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Aparecido da Silva, Ana Paula de Oliveira da Silva -

Vistos.

Defiro o pedido de citação no endereço informado às fls. 341/342.

Expeça-se a respectiva carta.

Recebo fls. 346/359 como emenda à inicial.

Nada a se reconsiderar quanto a decisão de fls. 328/329, que merece manutenção por seus próprios fundamentos.

SOLICITA-SE que os N.

Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais.

Intimem-se.
23/04/2025 12:12

Remetido ao DJE
23/04/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:25

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:07

Emenda à Inicial Juntada
21/03/2025 14:27

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
15/03/2025 07:07

AR Negativo Juntado - Mudou-se
05/03/2025 06:07

Certidão Juntada
28/02/2025 13:47

Carta Expedida
12/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:05

Emenda à Inicial Juntada
12/02/2025 00:44

Remetido ao DJE
11/02/2025 16:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/02/2025 14:16

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:21

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
11/02/2025 13:21

Petição Juntada
07/12/2024 05:42

Petição Juntada
23/11/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:23

Remetido ao DJE
21/11/2024 15:46

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
21/11/2024 12:53

Conclusos para despacho
07/11/2024 19:37

Petição Intermediária Digitalização Juntada
15/10/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:20

Remetido ao DJE
11/10/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 12:19

Conclusos para despacho
09/10/2024 21:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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