25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Pereira (OAB 15361/MS), Alan Eduardo Conceição de Alencar (OAB 360062/SP) Processo 0012706-03.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Wellington Alberto Simão -

Vistos.

Página 400: Em que pese a manifestação ministerial, analisando-se o documento de páginas 396/397, observa-se que, muito embora não haja assinatura do executado no mês de Dezembro de 2023, há o preenchimento da data de comparecimento como sendo 06/12/2023, não ficando claro se o réu deixou de comparecer no referido mês.

Outrossim, mesmo com o acréscimo de 1 (um) mês, já teria ocorrido o término de cumprimento da pena.

Assim, declaro cumprida a pena privativa de liberdade imposta ao executado no processo n° 0004689-24.2016.8.26.0650 da 3ª Vara de Valinhos.

No entanto, antes de declarar a extinção da punibilidade, considerando que há execução da pena de multa em andamento no âmbito do processo n° 1003332-16.2021.8.26.0650, verifique a zelosa serventia a situação da multa em 180 dias.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Int.

Prov.

Ciência ao MP.
24/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:40

Remetido ao DJE
24/04/2025 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:46

Petição Juntada
03/10/2024 09:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 09:55

Documento Juntado
03/10/2024 09:50

Folha de Antecedentes Juntada
03/10/2024 09:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/09/2024 13:30

Documento Juntado
24/09/2024 13:25

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2024 04:38

Suspensão do Prazo
08/03/2024 16:18

Autos no Prazo
08/03/2024 16:15

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2023 18:06

Petição Juntada
06/12/2023 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 16:50

Documento Juntado
06/12/2023 16:49

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2023 16:46

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2023 16:32

Documento Juntado
09/11/2023 17:35

Petição Juntada
09/11/2023 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 16:53

Certidão Juntada
14/09/2023 14:20

Certidão de Cartório Expedida
30/08/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 06:04

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2023 07:35

Petição Juntada
25/08/2023 18:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 16:55

Documento Juntado
25/08/2023 16:55

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 16:53

Conclusos para despacho
31/07/2023 17:06

Petição Juntada
24/07/2023 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 16:44

Documento Juntado
24/07/2023 16:42

Certidão de Cartório Expedida
13/07/2023 10:53

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 05:42

Remetido ao DJE
07/07/2023 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 14:11

Conclusos para despacho
05/07/2023 08:07

Petição Juntada
04/07/2023 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 16:52

Documento Juntado
12/06/2023 16:08

Autos no Prazo
12/06/2023 16:06

Certidão de Cartório Expedida
02/06/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:40

Remetido ao DJE
31/05/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 08:58

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:17

Petição Juntada
29/05/2023 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 15:32

Documento Juntado
29/05/2023 15:30

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2023 12:15

Petição Juntada
11/04/2023 15:46

Petição Juntada
10/04/2023 11:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 10:55

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2023 10:52

Atestado de Pena Expedido
04/04/2023 08:49

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
04/04/2023 08:47

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/04/2023 08:47

Redistribuição de Processo - Saída
04/04/2023 08:47

Recebidos os autos do Outro Foro
03/04/2023 18:31

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/03/2023 17:33

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/03/2023 15:45

Ordem de Liberação Expedida
20/03/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:03

Remetido ao DJE
16/03/2023 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/03/2023 14:14

Conclusos para decisão
16/03/2023 14:12

Expedição de documento
14/03/2023 16:18

SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado
14/03/2023 13:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:03

Remetido ao DJE
10/03/2023 14:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2023 14:28

Concedido o Livramento Condicional
10/03/2023 11:33

Conclusos para decisão
06/03/2023 16:04

Conclusos para despacho
28/02/2023 17:57

Petição Juntada
28/02/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 12:03

Remetido ao DJE
27/02/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2023 16:53

Petição Juntada
16/02/2023 18:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2023 18:52

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
16/02/2023 18:52

Boletim Informativo Atualizado Juntado
14/02/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 13:30

Remetido ao DJE
13/02/2023 13:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 09:31

Conclusos para despacho
10/02/2023 13:57

Conclusos para despacho
22/10/2022 02:13

Suspensão do Prazo
30/06/2022 10:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:03

Remetido ao DJE
28/06/2022 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2022 10:38

Conclusos para decisão
27/06/2022 09:56

Conclusos para despacho
27/06/2022 09:56

Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado
05/05/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 13:31

Remetido ao DJE
04/05/2022 13:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2022 13:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2022 13:00

Homologado o Cálculo
27/04/2022 14:29

Conclusos para decisão
26/04/2022 15:58

Certidão de Cartório Expedida
26/04/2022 14:49

Recurso Interposto
25/04/2022 17:23

Petição Juntada
25/04/2022 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2022 14:36

Expedição de documento
21/04/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:07

Remetido ao DJE
19/04/2022 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2022 15:52

Determinada a Regressão de Regime
19/04/2022 10:35

Conclusos para decisão
18/04/2022 16:52

Conclusos para despacho
17/04/2022 14:55

Petição Juntada
14/04/2022 02:06

Petição Juntada
14/04/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 20:20

Petição Juntada
13/04/2022 13:30

Remetido ao DJE
13/04/2022 12:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 15:09

Conclusos para despacho
12/04/2022 14:37

Conclusos para despacho
12/04/2022 11:18

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 13:31

Remetido ao DJE
01/04/2022 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2022 07:29

Petição Juntada
31/03/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 18:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2022 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 00:02

Remetido ao DJE
29/03/2022 17:39

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
29/03/2022 15:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2022 15:05

Determinada Requisição de Informações
29/03/2022 11:44

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:34

Conclusos para despacho
15/03/2022 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2022 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 13:32

Remetido ao DJE
08/02/2022 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2022 12:11

Determinada Requisição de Informações
07/02/2022 11:17

Conclusos para despacho
04/02/2022 15:46

Conclusos para despacho
03/02/2022 20:02

Petição Juntada
28/01/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:07

Remetido ao DJE
26/01/2022 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2022 13:49

Pedido de Habilitação Juntado
24/01/2022 14:29

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
19/01/2022 18:02

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
19/01/2022 15:32

Petição Juntada
14/01/2022 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2022 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2022 11:56

Expedição de documento
12/01/2022 19:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2022 19:51

Decisão
12/01/2022 17:31

Conclusos para decisão
12/01/2022 17:29

Certidão Carcerária Juntada
12/01/2022 17:29

Boletim de Ocorrência Juntado
29/06/2021 21:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2021 21:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2021 21:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2021 21:02

Homologado o Cálculo
29/06/2021 18:04

Conclusos para decisão
25/06/2021 20:26

Petição Juntada
23/06/2021 11:07

Petição Juntada
22/06/2021 12:24

Expedição de documento
22/06/2021 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/06/2021 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2021 16:50

Declarada a Remição
21/06/2021 11:54

Conclusos para decisão
21/06/2021 11:54

Conclusos para despacho
21/06/2021 07:07

Petição Juntada
18/06/2021 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2021 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2021 21:45

Petição Juntada
16/06/2021 21:45

Processo Entranhado
16/06/2021 21:45

Incidente Processual Instaurado
27/04/2021 19:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2021 19:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2021 19:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2021 19:02

Homologado o Cálculo
27/04/2021 18:05

Conclusos para decisão
27/04/2021 15:34

Conclusos para despacho
26/04/2021 10:38

Petição Juntada
22/04/2021 23:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2021 23:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2021 16:32

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/04/2021 16:32

Redistribuição de Processo - Saída
22/04/2021 16:32

Recebidos os autos do Outro Foro
22/04/2021 12:02

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/04/2021 14:37

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/04/2021 14:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/04/2021 11:31

Conclusos para decisão
19/04/2021 10:13

Conclusos para despacho
16/04/2021 15:39

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
16/04/2021 01:37

Petição Juntada
31/03/2021 18:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2021 18:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2021 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2021 11:33

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/03/2021 11:33

Redistribuição de Processo - Saída
09/03/2021 11:33

Recebidos os autos do Outro Foro
08/03/2021 18:09

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/02/2021 13:25

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/02/2021 16:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/02/2021 13:54

Conclusos para decisão
08/02/2021 13:53

Expedição de documento
08/02/2021 13:49

Certidão Carcerária Juntada
08/02/2021 10:17

SAP - Intimação Assinada Juntado
21/01/2021 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2021 18:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2021 18:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2021 18:49

Concedida Progressão de regime
18/01/2021 17:59

Conclusos para decisão
14/01/2021 14:27

Petição Juntada
13/01/2021 18:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2021 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2020 13:35

Petição Juntada
23/12/2020 13:35

Processo Entranhado
23/12/2020 13:35

Incidente Processual Instaurado
17/11/2020 11:42

Mudança de Classe Processual
12/11/2020 20:10

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
16/09/2019 18:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2019 17:59

Homologado o Cálculo
16/09/2019 15:46

Conclusos para decisão
13/09/2019 17:25

Petição Juntada
13/09/2019 15:16

Petição Juntada
13/09/2019 09:12

Ofício Expedido
12/09/2019 12:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2019 12:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2019 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2019 12:14

Documento Juntado
09/09/2019 15:27

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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