11/09/2025 15:03

Prazo
11/09/2025 12:26

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/09/2025 09:31

Prazo
09/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:59

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
09/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036340-35.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Isabela Anzai Castro da Silva (Menor) e outro - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

OPERADORA QUE RECORRE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTENSIVO PELO MÉTODO ABA PARA MENOR COM SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA.

NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL DEMONSTRADA PELA CONTROVÉRSIA SOBRE ADEQUAÇÃO DA REDE CREDENCIADA.

ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA.

INCLUSÃO DE PSICOMOTRICIDADE E PSICOPEDAGOGIA NA SENTENÇA NÃO EXTRAPOLA PEDIDO INICIAL QUE ABRANGEU TRATAMENTO INTEGRAL.

MÉRITO.

REDE CREDENCIADA QUE NÃO OFERECE TRATAMENTO NOS MOLDES PRESCRITOS.

MERA INDICAÇÃO DE PROFISSIONAIS ISOLADOS NÃO SATISFAZ OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUANDO PRESCRIÇÃO MÉDICA EXIGE METODOLOGIA ESPECÍFICA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR INTEGRADA.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS DETERMINA QUE OPERADORA OFEREÇA ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE.

MÉTODO ABA COM 40 HORAS SEMANAIS CONSTITUI TRATAMENTO NECESSÁRIO, NÃO MERA PREFERÊNCIA.

LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO INAPLICÁVEL QUANDO OPERADORA NÃO CUMPRE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE DISPONIBILIZAR TRATAMENTO ADEQUADO EM SUA REDE.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, IV, DO CDC.

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA.

ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE VALOR DA CAUSA.

PRELIMINARES AFASTADAS.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Felipe Ferreira Brito (OAB: 462532/SP) - 4º andar
06/09/2025 21:00

Acórdão registrado
06/09/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/09/2025 20:00

Julgado virtualmente
29/07/2025 08:01

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:55

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:40

Recebidos os autos do MP
31/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:48

Parecer - Prazo - 10 Dias
13/05/2025 12:41

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
13/05/2025 10:04

Distribuído por competência exclusiva
12/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 13:44

Processo Cadastrado
06/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/05/2025 11:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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