05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
05/03/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 09:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/10/2024 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/10/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:04

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:47

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:37

Mudança de Magistrado
27/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 18:47

Julgada Procedente a Ação
24/06/2024 09:27

Mudança de Magistrado
01/02/2024 12:14

Conclusos para julgamento
11/12/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 11:27

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Réplica
20/11/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 06:31

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:36

Expedição de Carta.
29/08/2023 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Euzebio da Cunha (OAB 465664/SP) Processo 1035529-12.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleverson Moraes do Vale Me - Recebo a inicial.

Para a concessão da tutela antecipada, estabelece o art. 300 do CPC ser preciso elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, a antecipação de tutela, além da presença do requisito do periculum in mora, requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder.

Já o art. 311 do mesmo Codex aponta que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Ao menos em juízo de cognição sumária, próprio desse momento processual, estão presentes os requisitos da cautela, na medida em que, conforme as alegações trazidas e os documentos juntados, a parte autora estaria sendo indevidamente cobrada por valores não reconhecidos.

A plausibilidade do direito invocado, neste momento, impõe a concessão da medida, até que ocorra o exame vertical dos elementos que levaram à cobrança questionada, o que se soma ao risco de dano de difícil reparação, por dizer respeito a valores que seriam, em tese, abusivos à parte consumidora.

Observo, ademais, a inexistência de qualquer risco de irreversibilidade da medida ora imposta, uma vez que apenas se está a suspender a eficácia da supracitada cobrança, até o julgamento final deste feito, o que, de modo algum, afetará a possibilidade de sua reversão futura, se for o caso.

Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para DETERMINAR que as rés SUSPENDAM a exigibilidade de valores relativo ao contrato tratado nos autos e, que não leve o nome do autor aos cadastros de inadimplentes, ou que os retire, se já houve a inclusão, no prazo de 48 horas, sob pena, em ambos os casos, de multa cominatória diária que arbitro no valor de R$500,00, limitada a R$50.000,00.

Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pelo advogado da parte autora à parte ré, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico www.tjsp.jus.br.

Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central.

CITE-SE a parte ré por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344).

Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos.

Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC.

Decida a questão antecipatória, retirei a tarja de urgente.

Int.
22/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 14:36

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2023 11:09

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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