TJSP - 0000074-34.2023.8.26.0233

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Ibate

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Polo Ativo

Partes

GERSON STROZZI

CPF *44.***.*03-80

Advogados

BEATRIZ SCARPIM MECCA

OAB: 427237/SP

CPF *10.***.*04-92

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

SERGIO GONINI BENICIO

OAB: 195470/SP

CPF *77.***.*56-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 23:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2024 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/06/2024 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2024 11:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/06/2024 23:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/04/2024 11:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2024 16:02

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 23/04/2024 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2024 15:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/04/2024 15:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/04/2024 15:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/04/2024 10:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2024 23:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 23:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 17:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2024 23:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/04/2024 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2024 10:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/03/2024 15:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2024 00:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2024 00:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2024 05:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2024 21:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2024 09:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/03/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2023 09:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 16:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 18:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/10/2023 13:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/10/2023 13:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2023 13:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/10/2023 14:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 10:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 04:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 11:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 05:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/08/2023 15:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 14:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP) Processo 0000074-34.2023.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco BMG S/A. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para DETERMINAR a) o cancelamento do contrato de cartão de crédito, b) que o réu cesse a cobrança da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) no benefício da parte autora, referente ao cartão de crédito vinculado (o qual deve ser cancelado) e libere a margem de reserva consignável e c) ainda o réu a devolver à parte autora as quantias descontadas a tal título, com correção monetária a partir dos descontos, com juros legais de mora, da citação.

    Esta sentença não libera a parte autora do pagamento de empréstimo tomado, observados os índices legais permitidos para a contratação de empréstimo.

    Permite-se a compensação.

    Custas e honorários indevidos em primeiro grau, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

    Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso.

    P.I.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

  • 18/08/2023 10:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 10:19

    Julgado procedente o pedido

  • 31/07/2023 10:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/07/2023 13:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/06/2023 12:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/06/2023 12:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2023 13:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2023 11:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/05/2023 10:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/05/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2023 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 21:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 20:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/04/2023 16:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2023 11:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2023 17:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 14:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/02/2023 07:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2023 07:49

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/02/2023 14:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2023 14:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/02/2023 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2023 14:07

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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