24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Agostinho Antonio Menezes Pagotto (OAB 123244/SP), Ane Keli Santana de Carvalho (OAB 277406/SP), Jeane Cristina Pimenta Rodrigues (OAB 441200/SP) Processo 1000371-37.2016.8.26.0696 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Ouroeste-sp - Exectda: Valderlanea Aparecida da Costa -

Vistos.

Diante do pedido da executado de fls.50/51, bem como manifestação da credora de fl.72, não havendo lei que autorize o parcelamento, indefiro o pedido de parcelamento do débito, por falta de amparo legal, nos termos do artigo 155-A, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional.

Oportuno ressaltar que, tal pleito pode ser manejado pela devedora diretamente no Departamento de Tributação do Município; quando da existência de lei autorizadora.

Dê-se vista dos autos a Fazenda exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.

Intime-se
05/04/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 23:24

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 06:40

Expedição de Certidão.
04/10/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 10:06

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 08:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
02/10/2023 13:53

Conclusos para despacho
29/09/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 17:41

Expedição de Certidão.
26/09/2019 17:18

Arquivado Provisoramente
04/06/2018 22:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 15:56

Arquivado Provisoramente
18/04/2018 15:55

Expedição de Certidão.
01/03/2018 16:22

Juntada de Outros documentos
13/12/2017 18:53

Expedição de Certidão.
13/07/2017 11:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2017 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2016 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2016 17:23

Conclusos para decisão
06/10/2016 11:26

Conclusos para despacho
06/10/2016 11:25

Expedição de Certidão.
28/07/2016 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2016 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2016 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2016 14:44

Conclusos para despacho
13/07/2016 11:22

Juntada de Ofício
13/07/2016 11:22

Juntada de Outros documentos
13/07/2016 11:21

Conciliação frutífera
08/07/2016 16:38

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/07/2016 02:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
30/06/2016 12:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2016 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2016 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2016 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2016 17:35

Conclusos para decisão
04/05/2016 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2016

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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