21/05/2025 23:53

Remetido ao DJE
21/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 22:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/05/2025 15:11

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:43

Conclusos para despacho
12/05/2025 22:15

Suspensão do Prazo
24/04/2025 23:35

Petição Juntada
14/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:51

Remetido ao DJE
11/04/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:47

Embargos de Declaração Juntados
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Roberto de Oliveira Silva (OAB 483555/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG) Processo 1027119-28.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeci Ferreira de Farias - Reqdo: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para rescindir o contrato indicado na inicial e condenar a ré a restituir ao autor os valores despendidos, no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo ou em eventual contemplação do consorciado excluído, valores estes corrigidos monetariamente desde o desembolso pela Tabela do TJSP até 31.08.2024 e, a partir de 1º.09.2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora, fixados em 1% ao mês conforme previsão contratual (fls. 131, cláusula 5ª, item 2), desde o fim do prazo dos 30 dias subsequentes ao encerramento do grupo ou da contemplação do autor.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma.

Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor pretendido a título de indenização por danos morais ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de honorários em valor equivalente a 10% do importe pago pela parte autora em razão do consórcio ao patrono desta.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02).

Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias.

Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03.

Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos.

P.I.C.
01/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:40

Remetido ao DJE
01/04/2025 08:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:04

Certidão de Cartório Expedida
02/01/2025 14:25

Especificação de Provas Juntada
28/12/2024 14:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
22/12/2024 12:59

Suspensão do Prazo
16/12/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:00

Remetido ao DJE
16/12/2024 11:14

Ato ordinatório
27/11/2024 10:07

Contestação Juntada
04/11/2024 04:05

Certidão Juntada
02/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:00

Remetido ao DJE
01/11/2024 11:31

Carta Expedida
01/11/2024 11:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/10/2024 19:29

Conclusos para despacho
31/10/2024 19:27

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2024 22:26

Petição Juntada
17/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:43

Remetido ao DJE
16/09/2024 20:44

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/09/2024 11:46

Conclusos para decisão
13/09/2024 12:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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