09/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001025-71.2023.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. -

Vistos.

Fls.139/140: Indefiro o pedido uma vez que a intimação do requerido para indicação do paradeiro do veículo não é possível nos procedimentos de busca e apreensão regulamentados pelo Decreto-Lei nº 911/69, pois não sendo localizado o veículo, faculta-se ao credor fiduciário a inserção de restrição de circulação via sistema RENAJUD, ou, alternativamente, a conversão da presente em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69.

Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão determinou a aplicação em desfavor do réu de multa por litigância de má-fé, a qual fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela ausência de indicação do paradeiro do veículo objeto da busca e apreensão.

Incidência de multa em desfavor do réu por não indicação da localização do bem.

Alienação fiduciária.

Busca e apreensão.

Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de multa.

Decisão reformada. (TJ-SP - AI: 20344116920228260000 SP 2034411- 69.2022.8.26.0000, Relator: Mario A.

Silveira, Data de Julgamento: 14/03/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022).

E ainda: Alienação fiduciária.

Ação de busca e apreensão.

A devedora não tem obrigação legal de indicar o paradeiro do veículo nem de entregá-lo espontaneamente.

Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20343464520208260000 SP 2034346-45.2020.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 09/04/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2020).

Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:09

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1001025-71.2023.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - (Requerente: promover o regular e efetivo andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º do CPC)
23/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:00

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 07:59

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:28

Conclusos para despacho
01/11/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 10:50

Expedição de Carta precatória.
16/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:18

Conclusos para despacho
16/05/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 13:43

Expedição de Mandado.
06/02/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 09:48

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2023 09:17

Conclusos para despacho
03/02/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 09:36

Expedição de Certidão.
01/02/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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