13/07/2025 12:40

Suspensão do Prazo
03/06/2025 07:09

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 22:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 08:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:02

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:41

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Giovanni de Carvalho (OAB 338731/SP) Processo 1501144-11.2024.8.26.0125 - Inquérito Policial - Averiguada: A SE APURAR -

Vistos.

Fls. 40/43.

Trata-se de pedido de habilitação do advogado do suposto ofendido nos autos.

Não há motivo para indeferimento de tal habilitação.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

CORRUPÇÃO PASSIVA.

PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CONTRA MAGISTRADO.

ACESSO A ADVOGADO DA SUPOSTA VÍTIMA.

POSSIBILIDADE.

EXTRAÇÃO DE CÓPIAS.

AUTORIZAÇÃO.

SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF.

RECURSO PROVIDO. 1.

A Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia - prevê nos incisos XIII e XIV do seu art. 7º o direito do advogado em obter cópias dos autos, norma que, todavia, encontra limitação no próprio Estatuto da Advocacia, no §11 do mesmo dispositivo, inserido após a edição da Lei n. 13.245/2016. 2.

O fundamento para a participação da vítima no processo penal está no direito à tutela jurisdicional efetiva, bem como no crescente reconhecimento da importância de seu papel para a realização da justiça, cuja ideia passa, também, pela maneira de julgar. 3.

Ausente notícia de diligências de caráter sigiloso no Inquérito Judicial n. 6.308/2012, não há razão para impedir o acesso aos autos da investigação, bem como para não permitir que o advogado da vítima extraia cópias de seu inteiro teor, para os fins que entender devidos. 4.

Recurso especial provido para autorizar que o recorrente obtenha cópia dos autos do Inquérito Judicial n. 6.308/2012, nos exatos termos da Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal. (STJ, REsp 1776061 / MT, RECURSO ESPECIAL 2014/0205844-3, DJe 12/03/2019) Ora, se o Advogado do ofendido pode requerer sua habilitação como assistente da acusação em eventual ação proposta; se o ofendido pode requerer diligências à autoridade policial nos termos do art. 14 do CPP mesmo na fase de inquérito; é razoável e natural que o ofendido também possa ter acesso aos autos do inquérito.

Defiro a habilitação requerida.

Anote-se.

Evidentemente, tal acesso não deve compreender as diligências ainda em andamentos e não documentadas pela autoridade policial, bem como aquelas cujo levantamento do sigilo possa prejudicá-las.

Int.
01/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 18:51

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 15:53

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:30

Conclusos para decisão
12/01/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/12/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:14

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:59

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002522-66.2025.8.26.0176

Banco Santander

Maqlog Transporte Intermodal LTDA

Advogado: Luiz Paulo Turco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0009094-45.2024.8.26.0320

Vb Transportes e Turismo LTDA.

Samara da Silva

Advogado: Guilherme Achete Estephanelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2023 10:12

Exibir Processo

Processo nº 1500493-12.2024.8.26.0599

Justica Publica

Igor Bossolan Schincariol

Advogado: Ralph Tortima Stettinger Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0005079-35.2025.8.26.0114

Espolio de Ana Maria da Rocha Azevedo De...

Construtora Incon Industrializacao da Co...

Advogado: Alberto Stein Mariano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2023 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1001994-56.2023.8.26.0320

Jefferson Pompeu Simelmann

Espolio de Penido Sthalberg

Advogado: Jefferson Pompeu Simelmann

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2023 10:45

Exibir Processo