TJSP - 1135933-79.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dario Gayoso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 11:25
Prazo
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03/09/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135933-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Mercado Livre.com Atividades de Internet Ltda - Apelado: Djonathan Pieleski Leão - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
COMPRA E VENDA POR MEIO DA PLATAFORMA "MERCADO LIVRE".
TELEVISOR COM TELA QUEBRADA.
RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS À DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR.
APELO DA CORREQUERIDA “MERCADO LIVRE”.LEGITIMIDADE PASSIVA DO MARKETPLACE MANTIDA.
EMPRESA QUE É INTERMEDIADORA DA TRANSAÇÃO COMERCIAL E DELA AUFERE BENEFÍCIO, INSERINDO-SE NA CADEIA DE FORNECEDORES (ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO FOI ENTREGUE EM PERFEITAS CONDIÇÕES OU QUE HOUVE MAU USO PELO AUTOR.
REQUERIDAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
CONSTATAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONFORME ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA (§ 1º, INCISO II, DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).
RESPONSABILIDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO.
DISCUSSÃO SOBRE VÍCIO DO PRODUTO QUE GERA APLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 18 A 25, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LOGO, NÃO É CABÍVEL A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DISPOSTA NO ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO MESMO CÓDIGO, QUE TRATA DAS HIPÓTESES DE FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO.
PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIZAÇÃO PELAS FORNECEDORAS QUE NÃO É OPONÍVEL AO CONSUMIDOR NO CASO DE VÍCIO.
RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FO -
27/08/2025 21:01
Acórdão registrado
-
27/08/2025 19:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
27/08/2025 17:08
Julgado virtualmente
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16/08/2025 12:30
Julgamento Virtual Iniciado
-
16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Conclusão ao Relator
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13/05/2025 15:04
Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
-
13/05/2025 13:27
Distribuição por Sorteio
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12/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 18:13
Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
-
07/05/2025 13:01
Processo Cadastrado
-
06/05/2025 16:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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