02/09/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002692-24.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Romilda Castanha Monteiro - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por Romilda Castanha Monteiro em face de Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar nula e inexigível a tarifa Contribuição SINDICATO/COBAP, condenando a parte requerida a ressarcir aà autora em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios legais desde a data do desconto de cada parcela a título de dano material e também para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais ser corrigida monetariamente e acrescido de juros moratórios legais desta sentença.

Aplicam-se às condenações os seguintes índices e taxas: Antes da vigência daLeinº14.905/24o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC.

Após a vigência daLeinº14.905/24até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024).

Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em R$ 1.500,00.

Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)
11/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:07

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:34

Suspensão do Prazo
03/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 02:12

Suspensão do Prazo
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP), Clara Alcantara Botelho Machado (OAB 210808/MG) Processo 1002692-24.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romilda Castanha Monteiro - Reqdo: Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a(s) contestação(ões) e documentos apresentados nos autos.

Peticionamento eficaz: A manifestação sobre a contestação deverá ser corretamente identificada quando do peticionamento eletrônico, com a utilização do código 38028 - Manifestação sobre a Contestação.
23/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 20:25

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 05:01

Juntada de Certidão
10/03/2025 21:07

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:22

Expedição de Carta.
10/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:03

Recebida a Petição Inicial
07/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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