23/06/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 17:01

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Adriana Melo Barraviera Giglio (OAB 153674/SP) Processo 1004433-75.2021.8.26.0428 - Desapropriação - Reqte: Concessionária Rota das Bandeiras - Reqdo: Unitac Empreendimentos e Participações S/A -

Vistos.

Trata-se de ação de desapropriação proposta por CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS em face de UNITAC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, visando à expropriação de área de terreno para fins de utilidade pública.

Em petição de fls. 1324/1329, a parte expropriante apresentou emenda à inicial, requerendo: a) a substituição do assistente técnico anteriormente indicado; b) a redução da área a ser desapropriada de 1.398,53m² para 109,02m²; c) a retificação do valor da avaliação para o montante total de R$41.237,37 (terra-nua - R$24.912,16 e benfeitorias - R$16.325,21). É o relatório. É admissível a emenda à inicial em ações de desapropriação, mesmo após a contestação, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença.

Isso porque, em se tratando de ação de direito público, o interesse público prevalece, permitindo ao Poder Público modificar o objeto da ação no curso da demanda, independentemente da concordância do expropriado.

Assim, ACOLHO a emenda à inicial para: a) substituir o assistente técnico (da expropriante) anteriormente indicado pelo profissional RODRIGO DE SOUZA LEMOS; b) reduzir a área objeto da desapropriação para 109,02m², conforme memorial descritivo e planta juntados às fls. 1327/1329; c) retificar o valor da causa para R$41.237,37.

Considerando a redução da área expropriada (de 1.398,53m² para 109,02m²), fica prejudicada a proposta de honorários periciais anteriormente apresentada pelo expert FLÁVIO MENAH LOURENÇO às fls. 1301/1304.

Assim, DETERMINO a notificação do expert para que apresente nova proposta de honorários periciais.

Após a apresentação da nova proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, recolhendo imediatamente os emolumentos a parte expropriante caso com eles concorde.

INTIME-SE.
23/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 14:42

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:38

Conclusos para despacho
26/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:00

Ato ordinatório
19/08/2024 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 15:09

Conclusos para decisão
29/02/2024 14:14

Conclusos para despacho
22/02/2024 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 16:46

Ato ordinatório
14/12/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 14:37

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2023.
25/09/2023 17:39

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 11:46

Conclusos para despacho
08/05/2023 10:55

Conclusos para despacho
05/05/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 15:10

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:24

Conclusos para despacho
31/03/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 09:35

Expedição de Mandado.
28/03/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2023 09:42

Expedição de Mandado.
23/03/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 18:45

Conclusos para despacho
06/02/2023 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 15:28

Juntada de Petição de Réplica
02/02/2023 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 13:41

Conclusos para decisão
01/11/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 11:29

Conclusos para despacho
04/10/2022 23:25

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 11:28

Juntada de Mandado
12/07/2022 16:17

Expedição de Mandado.
07/07/2022 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 10:22

Conclusos para despacho
06/05/2022 12:33

Conclusos para despacho
06/05/2022 12:33

Expedição de Certidão.
29/03/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2022 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 12:34

Conclusos para despacho
12/02/2022 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 17:38

Proferido Despacho
12/01/2022 14:47

Conclusos para despacho
11/01/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2021 09:27

Proferido Despacho
01/12/2021 12:53

Conclusos para despacho
30/11/2021 02:10

Suspensão do Prazo
27/11/2021 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 01:52

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 11:48

Proferido Despacho
17/11/2021 22:34

Conclusos para despacho
17/11/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 12:29

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 17:55

Expedição de Mandado.
10/11/2021 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 11:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2021 12:18

Conclusos para decisão
05/11/2021 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 06:09

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 16:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/10/2021 15:08

Conclusos para decisão
19/10/2021 19:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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