TJSP - 1004106-38.2022.8.26.0318

1ª instância - 02 Civel de Leme

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ARTUR ANTONIO DUARTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 10:34

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 24/04/2024 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 03:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 11:41

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/11/2023 00:00

    Juntada de Decisão

  • 04/10/2023 10:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 04/10/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 04:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2023 19:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 18:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 06:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 23:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 04:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 12:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 04:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Flavia de Moraes Canata Martim (OAB 217746/SP), Dulce Helena Aranha Prado (OAB 25220/SP), Marcos Vasco Molinari (OAB 264989/SP) Processo 1004106-38.2022.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: Luana Brisola Oliveira, Yan Brisola Lago Cardoso, Elisa Brisola Lago Cardoso - Reqdo: Renato Lago Cardoso - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial por Y.

    B.

    L.

    C. e E.

    B.

    L.

    C., representados por sua genitora e também autora L.

    B.

    O., em face de R.

    L.

    C., resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECRETAR a partilha do imóvel de matrícula nº 17.491 do CRI de Leme-SP, incluída a construção realizada até o término da união estável, na proporção de 50% para cada ex-convivente, a saber: L.

    B.

    O. e R.

    L.

    C.; b) DECRETAR a partilha das dívidas de IPTU vinculadas ao imóvel mencionado no parágrafo anterior e vencidas durante o período de convivência de L.

    B.

    O. e R.

    L.

    C., ou seja, as dívidas em aberto e os valores pagos exclusivamente por qualquer dos ex-conviventes, inclusive mediante parcelamento, após o término da referida união estável (vigente de novembro de 2005 a 19/06/2022), na proporção de 50% para cada um dos ex-conviventes alhures e, c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de pensão alimentícia em favor dos filhos Y.

    B.

    L.

    C. e E.

    B.

    L.

    C. em valor equivalente a 1/2 salário mínimo, a ser depositado/transferido, até o dia 10 de cada mês, na seguinte conta bancária: Banco Inter, Agência 0001-9, conta corrente nº 15355089-9 (de titularidade de Y.

    B.

    L.

    C.) e/ou Banco Inter, Agência 0001-9, conta corrente nº 15354724-3 (de titularidade de E.

    B.

    L.

    C.).

    Sucumbentes reciprocamente, arcarão as partes com 50% das custas processuais cada uma, bem como com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado dado à causa para cada um dos advogados.

    Tal condenação, contudo, fica sobrestada em razão do benefício da gratuidade processual concedido para ambas as partes (fls. 192/193 e 608/611), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (artigo 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias.

    Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

    P.

    I.

  • 18/08/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 16:17

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 06/07/2023 16:30

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 13:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 09:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 04:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2023 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2023 14:17

    Conclusos para julgamento

  • 22/06/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 21:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 07:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/06/2023 12:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2023 11:59

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 18:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 13:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 09:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/05/2023 07:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/04/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 06:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 15:26

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/04/2023 01:30:00, 2ª Vara Cível.

  • 24/04/2023 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 17:12

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 10:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2023 06:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2023 20:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2023 09:37

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2023 04:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/03/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 21:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 23:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2023 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/03/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 12:06

    Protocolizada Petição

  • 28/02/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2023 21:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 05:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2023 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 03:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2023 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 14:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2023 02:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2023 03:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2023 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 16:12

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 09:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2023 17:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2023 15:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 03:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2023 19:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/01/2023 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2023 12:39

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2023 04:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 14:14

    Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/02/2023 02:30:00, 2ª Vara Cível.

  • 10/01/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2023 17:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 19:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 13:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2022 08:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2022 03:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/10/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2022 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2022 10:24

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2022 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 19:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2022 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2022 01:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2022 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 18:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 13:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2022 19:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2022 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2022 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2022 11:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2022 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2022 12:59

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 12:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2022 12:40

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2022 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2022 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2022 10:09

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2022 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/09/2022 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2022 15:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 08/09/2022 15:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 07/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2022 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2022 16:52

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 17:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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