04/07/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 13:08

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1001180-22.2024.8.26.0510 - Monitória - Reqte: Condominio Japao - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

CONDOMÍNIO JAPÃO move Ação Monitória contra BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que o requerido é proprietário do apartamento 303, bloco 01, do condomínio autor e encontra-se inadimplente com as despesas condominiais, totalizando o valor de R$ 3.117,20.

Afirma que, o réu possui legitimidade passiva, uma vez que o imóvel em questão pertence ao Programa de Arrendamento Residencial, promovido pelo Ministério das Cidades, tendo o Banco do Brasil como agente representante/gestor e o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, como financiador.

Requer o pagamento do referido valor, devidamente atualizado.

Junta documentos.

Aditamento à inicial às fls. 72/86.

Regularmente citado, o requerido apresentou os embargos de fls. 93/104, acompanhado dos documentos de fls. 105/131.

Argui, preliminarmente, ilegitimidade de parte.

No mérito, diz que houve a alienação fiduciária à terceiro, atual residente do imóvel, sendo, deste, a obrigação de pagar as taxas condominiais.

Discorre sobre a abusividade da taxa de juros cobrada.

Requer a improcedência da ação.

Réplica às fls. 135/142, acompanhada do documento de fls. 143/144. É o Relatório.

DECIDO.

Os embargos não merecem acolhida.

Incontroverso que o requerido, na condição de proprietário, deve satisfazer a obrigação de pagar as despesas condominiais.

Ademais, os juros, multa e correção monetária estão previstos na cláusula 49 da Convenção de Condomínio, não são abusivos e respeitam o limite legal.

Outrossim, não comprovou o acionado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que não demonstrou a inexigibilidade das taxas condominiais, tampouco comprovou que tenha quitado o débito por outro meio.

Ante o exposto, sendo inquestionável a existência do débito e da relação jurídica entre as partes, de rigor a procedência do pleito do autor, com o pagamento do valor apresentado na inicial, devidamente corrigido. É o necessário.

Base, nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar o acionado ao pagamento do débito de R$ 3.117,20, referente às cotas condominiais vencidas, conforme planilha de fls. 41, monetariamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, assim como das cotas condominiais que se venceram no curso do processo e enquanto durar a obrigação, acrescidas dos encargos postos na Convenção.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente o acionado, fica condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 20% do valor do débito, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

P.I.C.
24/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:42

Julgada Procedente a Ação
11/04/2025 10:41

Conclusos para julgamento
11/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:28

Suspensão do Prazo
19/10/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 13:21

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:02

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
13/06/2024 16:20

Juntada de Mandado
13/06/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 10:04

Expedição de Mandado.
11/06/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 13:57

Conclusos para decisão
04/03/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:15

Conclusos para despacho
21/02/2024 09:51

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2024 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2024 15:38

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/02/2024 14:38

Expedição de Certidão.
09/02/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 10:28

Conclusos para despacho
07/02/2024 08:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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