25/06/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:04

Conclusos para decisão
13/05/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:07

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 10:52

Recebidos os autos do Outro Foro
25/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/04/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valéria Brito Boullosa (OAB 414274/SP), Jocilene Oliveira Mendes (OAB 421365/SP) Processo 1000490-73.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Augusto Alves Ferreira, Nayara Alves Rezende, Renata Aparecida Ferreira Santana -

Vistos.

Compulsando aos autos, observo que a este feito foi atribuído valor superior a 250 salários mínimos (1.032.000,00), o qual é acima do limite de competência deste Foro Regional, nos termos do art. 2º, inc.

I, do Provimento nº 565/97-CSM (com a redação do Prov. nº 825/03-CSM).

Portanto, o Foro Central desta Comarca é o competente para processar a ação. É certo, também, que a competência entre Foro Regional e Central vem sendo, reiteradamente, considerada de natureza absoluta - porque de Juízo, e não propriamente de Foro - já que visa melhor distribuir os serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, em atenção ao interesse público e a boa administração da Justiça.

Nesse sentido: Energia elétrica.

Cautelar de exibição de documentos.

Opção pelo foro de domicílio da ré.

Ação ajuizada no Foro Central de Campinas.

Divisão funcional com o Foro Regional de Vila Mimosa, com critérios de competência descritos no Provimento 565/97 CSM.

Competência absoluta.

Declinação de ofício pelo juiz.

Admissibilidade.

Recurso desprovido.

Os foros regionais possuem competência definida por critérios de organização judiciária.

Desse modo, considerando haver o fator de fixação da competência do foro regional, tal competência é absoluta, porque funcional de juízo, e não territorial, podendo ser conhecida de ofício. (TJ/SP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agr.

Instr. nº 2094459-38.2015.8.26.0000, Comarca de Campinas, rel.

Des.

Kioitsi Chicuta, j. 11/06/2015). "Conflito de competência - Foro Central e Foros Regionais - Natureza absoluta da competência que autoriza, portanto, sua declinação de ofício - Precedente da Câmara Especial nesse sentido - Competência do Juízo suscitante" (TJ/SP, Câm.

Esp., Conflito Comp. nº 30.274-0, j. 14.03.1996, v.u., rel.

Des.

Dirceu de Mello; JTJSP 181/244). É de se observar ainda que, se a competência fosse relativa, não se justificaria a redistribuição de inúmeros processos a este Foro Regional, na ocasião da instalação do mesmo, como determinou o Prov. 565/97-CSM, não se aplicando ao caso o princípio da "perpetuatio jurisdictions", previsto no art. 43 do CPC.

Diante disso, declino, de ofício, a competência para a demanda, redistribuindo-se o feito ao Foro Central desta Comarca (Cidade Judiciária), com as anotações necessárias.

Int.
24/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/04/2025 10:48

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:44

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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