02/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001894-45.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Angelita Teixeira Barbosa - Gabriely Busquini - réu revel - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora, com fundamento no art. 487, I do CPC; CONDENO a ré ao pagamento do valor de R$13.786,10 acrescido de correção monetária dos desembolsos/vencimentos e juros de mora legais dos respectivos vencimentos.

Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que arbitro em R$2.000,00, atendidos o zelo do profissional e a complexidade da causa.

P.R.I. - ADV: GIULIA CRISTINA GUADIZ (OAB 447365/SP)
01/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:07

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 11:23

Conclusos para julgamento
30/06/2025 18:02

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/05/2025 14:36

Mandado Juntado
19/05/2025 15:06

Mandado Expedido
15/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:21

Remetido ao DJE
14/05/2025 11:14

Recebida a Petição Inicial
13/05/2025 15:08

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:04

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 10:19

Petição Juntada
02/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giulia Cristina Guadiz (OAB 447365/SP) Processo 1001894-45.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angelita Teixeira Barbosa - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias, o que é incompatível com a alegação de pobreza.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Int.
01/04/2025 09:21

Remetido ao DJE
01/04/2025 08:19

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 13:45

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:04

Petição Juntada
26/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:20

Remetido ao DJE
26/02/2025 08:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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