07/07/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/05/2025 00:31

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 07:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
11/04/2025 15:32

Conclusos para julgamento
11/04/2025 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:13

Expedição de Mandado.
02/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1003066-22.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69 e após, cite-se o(a) devedor(a).

Deverá o(a) réu(ré), ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do artigo 3º, § 14.º, do Decreto-Lei 911/69.

No prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004).

Decorrido o prazo de 5 dias após executada a liminar, sem que haja o pagamento da integralidade da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004).

O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 dias da execução da liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (Art. 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004), tudo conforme cópia que segue em anexo.

Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do Art. 3.º, § 12 do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14.

Fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se necessária, bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
01/04/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 08:18

Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 12:31

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 19:07

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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