15/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
13/07/2025 16:46

Suspensão do Prazo
03/07/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:20

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:20

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 0003358-13.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ALAN CARDECHI NUNES - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública.

Havendo já sido levantamento valores no decorrer do processo, a atualização do valor da inicial deve se dar até a data do levantamento, descontando-se o valor já levantado e continuando a atualização pelo saldo devedor até os dias atuais. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar o saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 16:36

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:16

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:05

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 14:23

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:16

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:13

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 08:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 16:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/06/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/07/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 16:13

Recebidos os autos do Advogado
05/05/2023 14:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/05/2023 15:03

Expedição de Alvará.
11/04/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 15:01

Expedição de Certidão.
31/01/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 11:29

Recebidos os autos do Advogado
22/11/2022 17:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/11/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 13:12

Ato ordinatório
17/11/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 10:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/10/2015 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
30/09/2015 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2015 08:43

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2015 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2015 11:05

Decisão
18/09/2015 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2015 09:33

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2015 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2015 09:29

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2015 13:15

Expedição de Certidão.
17/08/2015 12:59

Expedição de Certidão.
17/08/2015 11:48

Decisão
14/08/2015 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2015 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2015 11:03

Decisão
08/07/2015 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2015 09:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2015 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2015 16:15

Expedição de Certidão.
25/05/2015 16:13

Julgada Procedente a Ação
16/04/2015 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2015 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2015 17:17

Recebidos os autos do Advogado
17/03/2015 15:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2015 14:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/03/2015 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2015 11:10

Ato ordinatório
13/03/2015 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2015 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2015 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2014 18:18

Juntada de Mandado
10/12/2014 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2014 09:59

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2014 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2014 16:20

Expedição de Mandado.
05/12/2014 16:19

Decisão
02/12/2014 08:33

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/11/2014 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
28/11/2014 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2014

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008221-35.2023.8.26.0038

Bella Vita Investimentos LTDA

Erica Maria Barbosa Maccuore

Advogado: Diego Renan Jofre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2023 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1004386-34.2016.8.26.0604

Joao Lourenco da Conceicao

Condominio Residencial Sumare Iv - Porto...

Advogado: Michelle Silva Rodrigues

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1000530-40.2024.8.26.0650

Cristiana Gomes Navarro

Alcilea Meires Gomes Zanette

Advogado: Gustavo Marzagao Xavier

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1004386-34.2016.8.26.0604

Condominio Residencial Sumare Iv - Porto...

Joao Lourenco da Conceicao

Advogado: Rachel Araujo Assumpcao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2016 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0003358-13.2014.8.26.0315

Banco do Brasil S/A

Alan Cardechi Nunes

Advogado: Marcelo Alessandro Conto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/06/2022 11:48

Exibir Processo