09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:20

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:15

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 0003362-50.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Decio Andreozi - Exectdo: Banco do Brasil S/A - VISTOS, Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública.

Se já houve levantamento de valores, deve a parte exequente providenciar o cálculo abatendo-se o valor já recebido e continuando a atualização do saldo remanescente. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar eventual saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 16:30

Conclusos para decisão
26/02/2025 07:51

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:38

Conclusos para despacho
04/02/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 09:58

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:04

Conclusos para despacho
27/11/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 06:39

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:37

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 07:44

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/09/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:26

Recebidos os autos do Advogado
02/06/2023 15:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/06/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 16:16

Ato ordinatório
30/05/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 15:36

Recebidos os autos do Advogado
03/03/2023 14:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/03/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 09:37

Recebidos os autos do Advogado
02/02/2023 14:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/01/2023 12:58

Expedição de Certidão.
31/01/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 16:30

Ato ordinatório
27/01/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 11:29

Recebidos os autos do Advogado
22/11/2022 17:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/11/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 12:20

Ato ordinatório
10/11/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 13:17

Expedição de Alvará.
10/10/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022 14:42

Expedição de Certidão.
29/07/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 09:47

Recebidos os autos do Advogado
30/06/2022 15:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/06/2022 05:47

Expedição de Certidão.
27/06/2022 14:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/06/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 11:00

Ato ordinatório
23/06/2022 08:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/06/2022 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
15/10/2015 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
15/10/2015 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
05/10/2015 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2015 09:17

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2015 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2015 13:57

Expedição de Certidão.
31/08/2015 13:49

Decisão
25/08/2015 09:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2015 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2015 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2015 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2015 15:09

Expedição de Certidão.
10/08/2015 15:01

Decisão
16/07/2015 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2015 09:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2015 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2015 18:06

Julgada Procedente a Ação
23/04/2015 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2015 17:26

Recebidos os autos do Advogado
15/04/2015 15:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/04/2015 10:09

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2015 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2015 14:35

Ato ordinatório
30/03/2015 12:28

Juntada de Mandado
30/03/2015 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2015 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2015 09:29

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2015 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2014 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2014 16:45

Expedição de Mandado.
15/12/2014 16:41

Decisão
02/12/2014 08:33

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/11/2014 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
28/11/2014 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2014

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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