17/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/06/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:54

Expedição de Mandado.
21/05/2025 13:54

Recebida a Petição Inicial
21/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
28/04/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Patrick Araujo Pereira Carvalho (OAB 199449/MG) Processo 1000521-08.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilvan Sales Messias -

Vistos.

O pleito liminar não merece prosperar.

Verifica-se que os empréstimos foram contratados livremente pelo requerente, não se verificando nenhuma ilegalidade nos negócios firmados, de modo que, neste juízo de cognição sumária, não é possível interferir nas equações financeiras contratadas, notadamente no valor das parcelas mensais, sob pena de indevido cerceamento à liberdade de contratar.

Na verdade, o ônus de verificar a adequação do valor das parcelas mensais do empréstimo à renda percebida é compartilhado entre a instituição financeira e o seu tomador e o fato de o autor ser funcionário público, por si só, não quer significar que a sua capacidade para os atos da vida civil seja reduzida, de sorte a impossibilitá-lo de fiscalizar os limites de seu endividamento pessoal.

Não se mostrando razoável e proporcional, ao menos aparentemente, que, após expressa autorização para que os débitos sejam implementados em seus vencimentos, venha o tomador insurgir-se contra a aludida disposição contratual.

Diante do exposto, INDEFIRO a liminar.

No mais, emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: A) esclarecer sobre a legitimidade do correquerido Banco C6 S.A. para figurar no polo passivo da demanda, eis que os três contratos de empréstimo foram firmados com o Banco do Brasil.

B) indicar se pretende que o feito prossiga sob o rito do artigo 104-A, §2º do Código de Defesa do Consumidor.

C) providenciar a vinda dos demonstrativos de recebimento de salário e dos extratos bancários dos últimos três meses, de todas as contas que movimenta, para análise do pedido de justiça gratuita.

Regularizada a inicial, venham conclusos.

COMUNIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Embu-Guacu, 24 de março de 2025.
31/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:54

Não Concedida a Medida Liminar
24/03/2025 09:58

Conclusos para decisão
22/03/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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