23/04/2025 09:34

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/04/2025 09:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/04/2025 15:14

Contrarrazões Juntada
09/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:17

Remetido ao DJE
09/04/2025 12:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 12:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2025 08:52

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:28

Recurso Interposto
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luana Sposito Lopes (OAB 501253/SP) Processo 1008395-39.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson de Sousa Fontes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de: a) declarar o caráter permanente do adicional de qualificação percebido pela parte autora; b) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em recalcular os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) com a inclusão em sua base de cálculo do adicional de qualificação; c) determinar o apostilamento do presente título para todos os fins de direito e d) condenar a ré ao pagamento das respectivas diferenças, observada a prescrição quinquenal.

O valor, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810.

Observando a Emenda Constitucional 113/2021, no que couber.

Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C.
02/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:24

Remetido ao DJE
02/04/2025 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 11:20

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 15:50

Conclusos para Sentença
01/04/2025 13:48

Contestação Juntada
28/03/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:08

Remetido ao DJE
26/03/2025 17:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 15:24

Mandado de Citação Expedido
26/03/2025 15:23

Recebida a Petição Inicial
26/03/2025 11:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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