14/05/2025 11:48

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/05/2025 11:46

Certidão de Cartório Expedida
10/05/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:50

Remetido ao DJE
08/05/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 12:31

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/05/2025 10:48

Guia Eletrônica Enviada
08/05/2025 10:46

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/05/2025 10:38

Guia de Recolhimento Expedida
07/05/2025 10:23

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
06/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:23

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/05/2025 16:23

Documento Juntado
06/05/2025 15:10

Petição Juntada
09/04/2025 11:18

Expedição de documento
07/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 16:57

Mandado Expedido
07/04/2025 14:48

Ofício Expedido
07/04/2025 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 02:20

Remetido ao DJE
04/04/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 18:09

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:59

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 16:52

Contrarrazões Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Duque de Lima (OAB 264932/SP) Processo 1502296-07.2024.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: RICARDO JULIANO SOARES -

Vistos.

Muito embora o réu ainda não tenha se manifestado expressamente no sentido de renunciar ou não ao direito de recorrer da sentença, posto que o mandado ainda não retornou, o princípio da ampla defesa, insculpido no art. 5º , LV , da Carta Magna de 1988, prevê que, em situações similares, a vontade da defesa técnica deve prevalecer em detrimento da vontade do acusado (Súmula 705, STF).

Posto isso, recebo o recurso interposto pela Defesa.

Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória encaminhando-a ao Juízo da VEC competente.

Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público.

Após, ao Ministério Público para contrarrazões.

E, regularizados os autos, encaminhem-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo-Seção de Direito Criminal, observadas as formalidades de estilo.
02/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:22

Remetido ao DJE
02/04/2025 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 11:43

Recebido o recurso
31/03/2025 17:13

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 17:11

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:10

Apelação/Razões Juntada
25/03/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:48

Remetido ao DJE
25/03/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 16:14

Conclusos para Sentença
17/03/2025 16:14

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:26

Petição Juntada
12/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:13

Remetido ao DJE
12/03/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 09:58

Conclusos para decisão
12/03/2025 08:55

Petição Juntada
11/03/2025 22:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2025 22:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 21:23

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
10/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:40

Remetido ao DJE
07/03/2025 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 21:27

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:29

Conclusos para Sentença
27/02/2025 09:16

Alegações Finais Juntadas
24/02/2025 16:27

Petição Juntada
24/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:47

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2025 20:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/01/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:09

Remetido ao DJE
15/01/2025 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 10:25

Mantida a Prisão Preventiva
13/12/2024 19:34

Termo de Audiência Expedido
25/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:51

Remetido ao DJE
22/11/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 11:50

Conclusos para decisão
22/11/2024 08:56

Petição Juntada
23/10/2024 15:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2024 17:41

Ofício Expedido
18/10/2024 17:41

Ofício Expedido
18/10/2024 16:54

Termo de Audiência Expedido
18/10/2024 16:29

Audiência de Instrução e Julgamento
16/10/2024 16:24

Certidão de Cartório Expedida
24/09/2024 14:25

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/09/2024 14:25

Mandado Juntado
05/09/2024 15:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/09/2024 15:43

Mandado Juntado
05/09/2024 15:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/09/2024 11:39

Ofício Expedido
03/09/2024 11:39

Ofício Expedido
03/09/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:35

Remetido ao DJE
30/08/2024 18:48

Mandado Expedido
30/08/2024 18:47

Mandado de Citação Expedido
30/08/2024 18:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 15:11

Audiência de Instrução e Julgamento
30/08/2024 14:49

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:46

Petição Juntada
30/08/2024 09:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 09:30

Mandado Juntado
30/08/2024 09:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/08/2024 09:30

Conclusos para despacho
30/08/2024 08:35

Petição Juntada
16/08/2024 12:13

Mandado Expedido
15/08/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:04

Folha de Antecedentes Juntada
15/08/2024 11:25

Evoluída a Classe
15/08/2024 01:40

Remetido ao DJE
14/08/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 21:36

Petição Juntada
12/08/2024 12:56

Conclusos para decisão
12/08/2024 06:27

Remetido ao DJE
11/08/2024 23:40

Petição Juntada
11/08/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 17:00

Conclusos para decisão
09/08/2024 16:39

Petição Juntada
07/08/2024 15:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 20:59

Relatório Final Juntado
06/08/2024 12:13

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/08/2024 12:13

Redistribuição de Processo - Saída
06/08/2024 12:13

Recebidos os autos do Outro Foro
05/08/2024 11:59

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/08/2024 16:45

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/08/2024 16:38

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2024 16:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/08/2024 15:37

Documento Juntado
02/08/2024 15:22

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2024 14:45

Mandado de Prisão Expedido
02/08/2024 14:06

Ofício Expedido
02/08/2024 14:06

Ofício Expedido
02/08/2024 13:59

Termo de Audiência Expedido
02/08/2024 13:23

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
02/08/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 09:49

Certidão Criminal Juntada
02/08/2024 09:49

Certidão Criminal Juntada
02/08/2024 09:22

Mudança de Magistrado
02/08/2024 07:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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