07/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
04/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:24

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:01

Julgada improcedente a ação
03/07/2025 15:46

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
01/05/2025 21:26

Suspensão do Prazo
28/04/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:07

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP) Processo 1000237-86.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elcy Alves Mendes Angelo -

Vistos.

Rejeito a preliminar de nulidade da citação.

Conquanto os argumentos do réu, aplica-se ao caso em tela o disposto na Resolução CNJ nº 569/2024, a qual assim estabelece: § 3º-A.

No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

Desse modo, correto o cômputo do prazo, razão pela qual mantenho a decisão de fl. 55.

Contudo, diante dos documentos juntados com a contestação, concedo prazo de quinze dias à autora para eventual manifestação.

Intime-se.
24/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 22:08

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:55

Decretada a Revelia
07/04/2025 14:26

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
18/01/2025 03:09

Expedição de Certidão.
15/01/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 09:10

Expedição de Mandado.
15/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/01/2025 11:09

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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