TJSP - 1000569-43.2024.8.26.0260
1ª instância - 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 1ª Raj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 17:52
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 14:26
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 20:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Aparecido Paulino de Godoy (OAB 168008/SP), Felix Toffolli (OAB 186410/SP), Marcelo Henrique Gusson Santos (OAB 234760/SP), Nina Rosa de Almeida Lopes Fernandes (OAB 55101/SP), Zenildo de Sousa Aguiar (OAB 282410/SP), Solemar Greice Badaro Dias (OAB 311172/SP), Eduardo Medeiros (OAB 338600/SP), Gabriel Lísias Sequeira de Godoy (OAB 343742/SP), Ana Carolina Vieira Dias (OAB 401098/SP), Pedro Henrique de Castro (OAB 451973/SP) Processo 1000569-43.2024.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Eduardo Medeiros Transportes Ltda - Reqdo: Ademir Donizete F.
Transportes Eireli, Americo Junior S Pereira Eireli, Antonio V.
R.
Transportes Eireli, Braz M.
Transportes Eireli, Edson Severino da Silva, Edvaldo R. de Azevedo Eireli, Lucilane R.
I.
Transportes Eireli, Manoel A. da S.
Transportes Eireli -
Vistos. 1.
Melhor compulsando os autos verifico contestação cc reconvenção às fls.3572/3667 pelo corréu AMÉRICO JUNIOR SALDANHA PEREIRA EIRELI.
Requereu as benesses da justiça gratuita.
A gratuidade da justiça se encontra preconizada no art. 98 do CPC e se aplica a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, residentes ou não no Brasil, cuja situação econômica não permita o pagamento das custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família.
Ainda, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).
Assim, não havendo nos autos elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, confiro o prazo de 05 (cinco) dias para que o corréu AMÉRICO JUNIOR SALDANHA PEREIRA EIRELI traga aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: a) pessoa jurídica: declaração de informações econômico-fiscais entregue à Receita Federal nos dois últimos exercícios, declaração anual do simples nacional, balanço patrimonial e demonstrativo contábil do mesmo período, bem como comprovantes de despesas ordinárias mensais hábeis à comprovação da situação econômica, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. b) ou, no mesmo prazo, providencie o reconvinte o pagamento das custas relativas ao pedido reconvencional, sob pena de extinção do referido pedido. 2.
Fls. 4203/4222: No prazo de 5 (cinco) dias, regularize os corréus JOELSON DE ANDRADE GERALDO TRANSPORTE LTDA e SEVERINO GUEDES NETO TRANSPORTES EIRELI, a sua representação processual, acostando aos autos seu contrato social registrado na junta comercial competente bem como instrumentos de procuração outorgando poderes ao patrono subscritor da contestação, sob pena de sujeitaram-se às consequências previstas no artigo 76, §1º, inciso II, do CPC.
Com as providências, tornem conclusos para réplica.
Int. e Dil. -
02/04/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2025 08:57
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 13:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2025 17:15
Juntada de Petição de contestação
-
27/11/2024 16:38
Juntada de Petição de contestação
-
22/11/2024 10:21
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 16:14
Juntada de Petição de contestação
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18/10/2024 12:56
Juntada de Petição de contestação
-
25/09/2024 20:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/08/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2024 18:32
Juntada de Petição de contestação
-
22/07/2024 23:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 00:36
Juntada de Petição de contestação
-
16/07/2024 16:24
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 16:24
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2024 16:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/06/2024 15:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/06/2024 15:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/06/2024 16:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/06/2024 16:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/06/2024 16:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/06/2024 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/06/2024 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/06/2024 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/06/2024 12:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/06/2024 13:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/06/2024 12:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/06/2024 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/06/2024 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/06/2024 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/06/2024 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/06/2024 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/06/2024 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2024 23:25
Juntada de Petição de contestação
-
13/06/2024 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2024 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2024 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/06/2024 14:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/06/2024 12:20
Juntada de Petição de contestação
-
11/06/2024 17:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/06/2024 13:09
Juntada de Petição de contestação
-
07/06/2024 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/06/2024 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/06/2024 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2024 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/06/2024 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/05/2024 19:31
Juntada de Petição de contestação
-
29/05/2024 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/05/2024 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/05/2024 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/05/2024 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/05/2024 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2024 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2024 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2024 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2024 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2024 10:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2024 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2024 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2024 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 10:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2024 10:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2024 10:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2024 10:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2024 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2024 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2024 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/05/2024 10:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/05/2024 10:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/05/2024 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/05/2024 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/05/2024 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/05/2024 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/05/2024 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/05/2024 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/05/2024 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/05/2024 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/05/2024 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/05/2024 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/05/2024 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/05/2024 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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21/05/2024 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/05/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/05/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/05/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/05/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/05/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/05/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/05/2024 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/05/2024 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/05/2024 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/05/2024 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/05/2024 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/05/2024 22:16
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:16
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:16
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:16
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:15
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:15
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:15
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:15
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:14
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:14
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:14
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:13
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:13
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:13
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:13
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:12
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:12
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:12
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:12
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:12
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:12
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:12
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:12
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:11
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:11
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:11
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:11
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:11
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:11
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:10
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:10
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:10
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:10
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:10
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:09
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:09
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:09
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:09
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:09
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:09
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:08
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:08
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:08
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:08
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:08
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:08
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:07
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:07
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:07
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:07
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:07
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:07
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:07
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:06
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:06
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:06
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:06
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:06
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:06
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:06
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:05
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:05
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:05
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:05
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:05
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:04
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:04
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:04
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:04
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:04
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:04
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:04
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:03
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:03
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:03
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:03
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:03
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:03
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:03
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:02
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:02
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:02
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:02
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:02
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:02
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:01
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:01
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:01
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:01
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 22:01
Juntada de Certidão
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09/05/2024 22:01
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Expedição de Carta.
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Expedição de Carta.
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26/04/2024 00:08
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2024 10:21
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
23/04/2024 16:15
Conclusos para decisão
-
17/04/2024 11:35
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 21:03
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 16:00
Determinada a emenda à inicial
-
01/04/2024 07:29
Conclusos para decisão
-
27/03/2024 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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