10/09/2025 14:46

Conclusos para julgamento
10/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003484-27.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kendra Rafaella Correa de Oliveira de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à autora R$ 6.000,00, corrigido monetariamente deste a data desta sentença, incidindo juros de mora legais desde a citação.

Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E.

TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado.

Torno definitiva a liminar de fls. 297/298.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES (OAB 68464/PR), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)
27/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:24

Conclusos para julgamento
25/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
18/08/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 21:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 18:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:04

Conclusos para julgamento
18/06/2025 16:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2025 14:53

Audiência Realizada Inexitosa
17/06/2025 11:17

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/05/2025 10:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/05/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:33

Expedição de Mandado.
24/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavia Manuela Moreira Antunes (OAB 68464/PR) Processo 1003484-27.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kendra Rafaella Correa de Oliveira de Souza -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Kendra Rafaella Correa de Oliveira de Souza contra Banco Santander (Brasil) S/A com pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão do nome do requerente do cadastro de proteção ao crédito. 1) Verifico presentes os pressupostos legais, notadamente a probabilidade do direito da parte autora, considerando as suas alegações, sobretudo diante de um juízo de cognição sumária.

Não se mostra razoável a negativação de seu nome estando pendente o débito de discussão nestes autos, nem exigir a comprovação de que não firmou o contrato com a requerida, por tratar-se de fato negativo a ser provado.

O perigo de dano gerado está presente, considerando o potencial prejuízo da negativação em suas relações comerciais, dificultando também a obtenção de crédito.

Diante disso, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito pelos débitos: A) R$ 2.654,47, data do vencimento 31/03/2022; e B) R$ 48.604,60, data do vencimento 28/01/2022. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, apresente e-mail válido com cópia do documento pessoal, em caso de pessoa física, ou atos constitutivos da empresa (contrato social/ata de assembleia), em caso de pessoa jurídica para fins de audiência de conciliação, sob pena de revelia.

Consigne-se que caso a parte requerida não informe e-mail (com cópia do documento pessoal em caso de pessoa física, ou não junte os atos constitutivos da empresa, em caso de pessoa jurídica), será considerada revel, isto é, presumir-se-á como verdadeiros os fatos alegados pelo autor; A parte autora já apresentou seu e-mail na inicial, de modo que fica dispensadas de nova apresentação de e-mail; Caso a requerida possua Advogado deverá juntar procuração, sendo que no ato do protocolo deverá efetivar o cadastro do Advogado no sistema SAJ. 3) Caso a parte requerida não possua Advogado os dados (e-mail e contatos telefônicos) deverão ser encaminhados ao e-mail: [email protected], com cópia do documento pessoal, que é obrigatório, sob pena de REVELIA; 4) O link para participação e a data e hora da audiência serão disponibilizados na decisão/ato que designar audiência de conciliação posteriormente, com QRcode e serão enviados posteriormente as partes que não estão assistidas por advogado.

As partes assistidas por advogados serão intimados do link através de publicação da decisão em Diário Oficial Estado; 5) O e-mail encaminhamento com o link a parte desacompanhada de Advogado será suficiente para que a intimação seja válida.

Ausência do Requerido em audiência acarretará a REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do do Requerente em audiência acarretará a EXTINÇÃO do processo e aplicação de MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 6) Caso não possua e-mail ou whatsapp deverá comparecer pessoalmente em Cartório, no endereço acima mencionado para informar, no prazo de dez dias, a impossibilidade de realização de audiência remota. 7) Caso infrutífera a conciliação, será concedido o prazo de quinze dias para apresentação de contestação a partir da realização de audiência no CEJUSC.

Considerando os critérios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício SERASA para cumprimento da ordem de suspensão no prazo de 48 horas.

Int.
23/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:42

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 11:41

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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