TJSP - 1005248-66.2025.8.26.0320

1ª instância - 04 Civel de Limeira

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

RICARDO NEVES COSTA

OAB: 120394/SP

CPF *37.***.*85-07

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 17:27

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 27/06/2025 10:06

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 08:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2025 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/06/2025 16:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/06/2025 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2025 22:46

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2025 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2025 17:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 17:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 17:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2025 15:51

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 15:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/04/2025 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1005248-66.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A.

    C.

    F. e I.

    S.

    A. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário artigo 2º,§2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101.), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. 2- Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec.

    Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3- Defiro ordem de arrombamento e reforço policial na medida do necessário, a critério do Sr.

    Oficial de Justiça. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5- Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). 6- Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial de circulação, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM via Sistema RENAJUD, após o recolhimento da taxa devida (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). 7- Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil.

    Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. 8.

    Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.).

    SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

  • 28/04/2025 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2025 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 15:49

    Recebida a Petição Inicial

  • 25/04/2025 11:47

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1005248-66.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A.

    C.

    F. e I.

    S.

    A. - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento: ( x) da taxa judiciária (custas iniciais, de satisfação da execução, preparo recursal, etc.), conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria E (x ) da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica;

  • 24/04/2025 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/04/2025 17:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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