12/05/2025 10:26

Baixa Definitiva
05/05/2025 13:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB 298864/SP) Processo 1500443-33.2022.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOÃO VINÍCIUS ALMEIDA DE ARRUDA -

Vistos.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da pena de multa, nos termos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

Nos termos da cota Ministerial, que adoto como razão para decidir, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA do executado.

Expeça-se ofício único à Vara das Execuções Criminais e ao TRE, comunicando.

Após, arquive-se o processo, com as anotações necessárias.

P.I.C.
01/04/2025 09:11

Remetido ao DJE
01/04/2025 06:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 06:28

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
31/03/2025 15:58

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:05

Petição Juntada
07/03/2025 08:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 08:53

Certidão de Cartório Expedida
27/01/2025 10:40

Mandado Juntado
21/01/2025 15:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/01/2025 15:44

Certidão Carcerária Juntada
21/01/2025 15:44

Documento Juntado
17/01/2025 15:29

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/01/2025 12:40

Guia Eletrônica Enviada
17/01/2025 12:27

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2025 12:23

Guia Eletrônica Rejeitada
14/01/2025 12:54

Guia Eletrônica Enviada
14/01/2025 11:51

Certidão de Cartório Expedida
13/01/2025 10:52

Guia Eletrônica Rejeitada
09/01/2025 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/01/2025 16:17

Guia Eletrônica Enviada
09/01/2025 16:14

Documento Juntado
09/01/2025 16:14

Certidão Juntada
09/01/2025 11:32

Guia Eletrônica Rejeitada
20/12/2024 03:46

Mandado Expedido
19/12/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 16:48

Guia Eletrônica Enviada
18/12/2024 16:43

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/12/2024 16:03

Documento Juntado
18/12/2024 09:12

Remetido ao DJE
18/12/2024 07:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 13:59

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:12

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
29/11/2024 14:12

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
29/11/2024 14:12

Termo de Audiência Digitalizado
29/11/2024 14:07

Termo de Audiência Expedido
29/11/2024 13:57

Documento Juntado
26/11/2024 15:11

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2024 14:31

Petição Juntada
26/11/2024 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:26

Mandado de Prisão Expedido
25/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:41

Remetido ao DJE
25/11/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:33

Conclusos para decisão
04/11/2024 08:42

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2024 08:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/10/2024 05:41

Certidão de Honorários Expedida
25/10/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:04

Ofício Juntado
24/10/2024 08:58

Folha de Antecedentes Juntada
24/10/2024 08:58

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2024 00:12

Remetido ao DJE
23/10/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 13:39

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:20

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/09/2024 19:54

Petição Juntada
30/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:17

Remetido ao DJE
29/08/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 22:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/08/2024 22:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/06/2024 00:00

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
20/05/2024 09:19

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/05/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 09:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2024 00:19

Remetido ao DJE
14/05/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 13:55

Conclusos para decisão
23/04/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 16:19

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:28

Contrarrazões Juntada
23/04/2024 08:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 05:41

Remetido ao DJE
22/04/2024 20:24

Recebido o recurso
22/04/2024 11:39

Conclusos para decisão
05/04/2024 12:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/04/2024 13:40

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:18

Apelação/Razões Juntada
27/03/2024 06:35

Mandado Expedido
26/03/2024 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/03/2024 16:16

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:12

Remetido ao DJE
23/03/2024 17:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
10/01/2024 14:47

Conclusos para Sentença
10/01/2024 13:43

Conclusos para decisão
29/11/2023 09:26

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:01

Alegações Finais Juntadas
24/11/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 13:40

Remetido ao DJE
23/11/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 08:03

Conclusos para decisão
01/11/2023 08:26

Conclusos para despacho
01/11/2023 08:25

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2023 16:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2023 16:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2023 16:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/10/2023 16:50

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2023 16:33

Termo de Audiência Expedido
16/10/2023 12:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/10/2023 12:19

Mandado Juntado
25/07/2023 16:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/07/2023 16:28

Mandado Juntado
20/07/2023 11:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/07/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/07/2023 06:34

Mandado Expedido
20/07/2023 06:34

Mandado Expedido
20/07/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 16:40

Ofício Expedido
19/07/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/07/2023 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/07/2023 09:02

Certidão Carcerária Juntada
19/07/2023 05:50

Remetido ao DJE
18/07/2023 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 21:16

Audiência de Instrução e Julgamento
18/07/2023 13:59

Conclusos para decisão
27/06/2023 07:59

Conclusos para despacho
26/06/2023 10:24

Resposta à Acusação Juntada
23/06/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 10:40

Remetido ao DJE
22/06/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 15:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/05/2023 15:49

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2023 20:35

Petição Juntada
18/05/2023 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/05/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 11:06

Certidão de Objeto e Pé Expedida
10/04/2023 07:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/04/2023 07:37

Mandado Juntado
10/04/2023 07:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2023 07:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2023 07:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2023 07:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/03/2023 05:50

Mandado de Citação Expedido
22/03/2023 11:16

Ofício Expedido
22/03/2023 11:16

Ofício Expedido
22/03/2023 09:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/03/2023 09:30

Certidão Criminal Juntada
22/03/2023 09:30

Folha de Antecedentes Juntada
22/03/2023 09:21

Certidão Carcerária Juntada
22/03/2023 09:11

Evoluída a Classe
21/03/2023 16:28

Recebida a denúncia
21/03/2023 15:40

Conclusos para decisão
28/02/2023 16:49

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:33

Denúncia Juntada
28/02/2023 07:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2023 07:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 17:14

Relatório Final Juntado
28/01/2023 06:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2023 04:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2023 04:49

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
23/01/2023 07:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2023 07:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2023 15:38

Pedido de Prazo Juntada
20/01/2023 14:58

Pedido de Prazo Juntada
19/12/2022 10:59

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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