TJSP - 0026668-72.2007.8.26.0451
1ª instância - 01 Civel de Piracicaba
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 18:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 17:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Wilson Fernandes Mendes (OAB 124143/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), FERREIRA E CHAGAS (OAB 1118/MG), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 0026668-72.2007.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco do Brasil Sa -
Vistos.
Defiro o(s) pedido(s) para busca e bloqueio de ativos junto ao SISBAJUD até o limite do valor de R$ 2.039.601,48, reiteradamente pelo prazo de 30 (trinta), conforme protocolo(s) que segue(m).
Resultando a ordem de bloqueio de ativos positiva, nos termos do art. 854 § 2º do CPC, intime-se a parte devedora para manifestação sobre o bloqueio no prazo de 05(cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), na pessoa de seu procurador, caso esteja devidamente representada nos autos, ou pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher a taxa/diligência devida, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor bloqueado à parte exequente.
Neste mesmo prazo, a parte exequente deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, na inércia, será presumida a suficiência da penhora, com a subsequente extinção da execução.
Havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte credora para manifestação no prazo 02 (dois) dias uteis, encaminhando-se os autos conclusos para apreciação.
Fica deferido a busca de veículos junto ao RENAJUD.
No mais, defiro, ainda, a busca das 03 (três) últimas declaração de bens através do sistema INFOJUD, salientando que nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso.
Por fim, prosseguirá a execução nos seguintes termos: 1.
DO APONTAMENTO: Caso requerido: 1.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 1.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 2.
DA PESQUISA POR BENS: 2.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 2.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 2.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita.
Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito. 2.3.
Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, nos termo do item 3.1. 2.4.
Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 2.5.
Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s).
Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB.
Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular.
Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 2.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 2.5.2.
Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 2.5.3.
Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando.
Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente.
Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 2.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 2.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 2.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 2.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta.
Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 2.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 2.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda via INFOJUD. 2.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes.
Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 2.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 2.6.4.
Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 2.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC.
Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 2.7.ARISP 2.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 2.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 2.8.
Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 2.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada.
No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação.
A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça.
Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário.
Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 2.10.Efetivada a penhora do item anterior, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade.
Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida pelo executado em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça.
Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3.
DO ANDAMENTO PROCESSUAL 3.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano.
Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC).
Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano.
Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 3.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC).
Intime-se. -
02/04/2025 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 13:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/04/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 12:59
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 12:59
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 12:58
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2025 22:49
Bloqueio/penhora on line
-
14/02/2025 15:25
Conclusos para decisão
-
03/12/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 10:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/09/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 13:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/06/2024 00:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 06:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2024 16:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/06/2024 16:46
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
02/04/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2024 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2024 15:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/12/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 16:08
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
14/07/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 13:27
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 10:13
Expedição de Certidão.
-
29/04/2023 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2023 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2023 12:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/04/2023 12:37
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2023 12:34
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2023 12:34
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2023 12:33
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 12:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2023 12:28
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2023 08:25
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
25/10/2022 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
27/09/2022 10:47
Arquivado Provisoriamente
-
27/09/2022 10:43
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2022 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2022 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2022 11:15
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2022.
-
08/08/2022 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2022 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2022 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2022 11:27
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 11:27
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2022 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2022 10:05
Concedida a Dilação de Prazo
-
05/05/2022 16:24
Conclusos para despacho
-
05/05/2022 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2022 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2022 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2022 17:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2022 17:08
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2022 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2022 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2022 17:25
Proferido Despacho
-
03/03/2022 17:25
Concedida a Dilação de Prazo
-
09/02/2022 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2022 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2022 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2022 17:58
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2022 13:58
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2021 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2021 08:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2021 08:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2021 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2021 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2021 13:29
Decisão
-
28/09/2021 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2021 13:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2021 08:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2021 18:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/06/2021 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2021 18:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2021 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2021 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2021 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2021 10:08
Processo Materializado
-
31/03/2021 09:41
Expedição de Certidão.
-
23/03/2021 12:51
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2021 12:51
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2021 12:51
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2021 12:51
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2021 12:51
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2021 12:51
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2021 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2021 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2021 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2021 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2021 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2021 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2021 16:40
Proferido Despacho
-
14/01/2021 14:29
Conclusos para despacho
-
14/01/2021 14:19
Expedição de Certidão.
-
13/01/2021 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2021 16:20
Conclusos para despacho
-
13/01/2021 13:23
Conclusos para despacho
-
13/01/2021 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2021 08:28
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2021 16:58
Conclusos para despacho
-
12/01/2021 16:54
Expedição de Certidão.
-
01/12/2020 15:01
Processo Digitalizado
-
30/11/2020 15:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2020 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2020 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2020 13:13
Ato ordinatório
-
03/11/2020 13:58
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2020 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2020 13:20
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2020 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2020 13:39
Juntada de Ofício
-
25/08/2020 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2020 22:49
Suspensão do Prazo
-
02/04/2020 03:18
Suspensão do Prazo
-
31/01/2020 13:53
Autos no Prazo
-
31/01/2020 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2020 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2019 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2019 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2019 14:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/11/2019 14:25
Expedição de Ofício.
-
18/11/2019 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2019 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2019 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2019 18:40
Conclusos para despacho
-
06/09/2019 15:11
Autos no Prazo
-
05/09/2019 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2019 18:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2019 10:42
Proferido Despacho
-
31/07/2019 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2019 16:10
Autos no Prazo
-
24/06/2019 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2019 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2019 15:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2019 14:27
Expedição de Certidão.
-
26/03/2019 16:52
Autos no Prazo
-
26/03/2019 16:51
Expedição de Certidão.
-
21/03/2019 12:21
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2019 12:21
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2019 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2019 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2019 16:11
Proferido Despacho
-
12/02/2019 12:41
Conclusos para despacho
-
12/02/2019 12:39
Expedição de Certidão.
-
04/02/2019 12:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2019 11:56
Conclusos para despacho
-
28/01/2019 11:56
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
28/01/2019 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2018 10:39
Arquivado Provisoriamente
-
22/10/2018 10:38
Expedição de Certidão.
-
28/09/2018 14:06
Autos no Prazo
-
27/09/2018 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2018 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2018 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2018 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2018 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2018 15:56
Conclusos para despacho
-
17/09/2018 15:55
Expedição de Certidão.
-
22/06/2018 14:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/06/2018 10:34
Autos no Prazo
-
07/06/2018 10:32
Expedição de Mandado.
-
29/05/2018 16:34
Expedição de Certidão.
-
21/05/2018 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2018 14:56
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2018 12:04
Autos no Prazo
-
12/04/2018 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2018 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2018 16:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/04/2018 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2018 14:07
Autos no Prazo
-
02/02/2018 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2018 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2018 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2018 14:59
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2017 15:05
Autos no Prazo
-
01/12/2017 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2017 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2017 14:12
Proferido Despacho
-
23/11/2017 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2017 14:05
Autos no Prazo
-
25/10/2017 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2017 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2017 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2017 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2017 14:41
Autos no Prazo
-
12/09/2017 12:31
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2017 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2017 09:54
Expedição de Certidão.
-
18/07/2017 15:35
Bloqueio/penhora on line
-
12/07/2017 11:43
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2017 15:13
Autos no Prazo
-
21/06/2017 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2017 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2017 11:26
Proferido Despacho
-
30/05/2017 11:02
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
30/05/2017 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2017 14:15
Autos no Prazo
-
18/05/2017 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2017 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2017 16:04
Proferido Despacho
-
03/05/2017 16:10
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:10
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
30/07/2015 15:55
Arquivado Provisoriamente
-
28/07/2015 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2015 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2015 14:40
Proferido Despacho
-
29/01/2015 12:42
Autos no Prazo
-
29/01/2015 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2015 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2014 09:24
Proferido Despacho
-
15/10/2014 10:33
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2014 15:58
Autos no Prazo
-
07/10/2014 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2014 14:05
Autos no Prazo
-
10/09/2014 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2014 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2014 10:58
Proferido Despacho
-
07/08/2014 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2014 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2014 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2014 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2014 14:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/05/2014 13:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2014 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2014 11:05
Ato ordinatório
-
13/03/2014 11:01
Expedição de Certidão.
-
21/02/2014 14:12
Proferido Despacho
-
20/02/2014 14:06
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2014 11:51
Disponibilizado no DJE
-
28/01/2014 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2014 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2013 12:17
Proferido Despacho
-
10/10/2013 15:51
Disponibilizado no DJE
-
10/10/2013 14:55
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2013 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2013 00:00
Ato ordinatório
-
12/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
12/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
03/04/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/02/2013 00:00
Despacho Proferido
-
05/10/2011 00:00
Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
-
12/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/08/2011 00:00
Despacho Proferido
-
12/07/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
22/06/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
08/06/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
13/05/2011 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
12/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
15/03/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/02/2011 00:00
Aguardando Expedição
-
18/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
18/02/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
18/02/2011 00:00
Despacho Proferido
-
17/02/2011 00:00
Aguardando Expedição
-
18/11/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
05/11/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/10/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
22/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
22/10/2010 00:00
Despacho Proferido
-
06/10/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
21/09/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
12/08/2010 00:00
Despacho Proferido
-
30/04/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
25/01/2010 16:45
Arquivamento
-
19/01/2010 00:00
Arquivo Provisório
-
17/11/2009 00:00
Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
-
30/10/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
22/10/2009 00:00
Despacho Proferido
-
24/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
04/09/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
01/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
01/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
27/08/2009 00:00
Aguardando Providências
-
20/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
19/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
07/07/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
23/06/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
18/06/2009 00:00
Despacho Proferido
-
01/06/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
13/05/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/04/2009 00:00
Despacho Proferido
-
28/04/2009 15:26
Exclusão de Arquivamento
-
26/03/2009 14:54
Arquivamento
-
23/03/2009 00:00
Despacho Proferido
-
18/03/2009 00:00
Arquivo Provisório
-
12/03/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/02/2009 00:00
Arquivo Provisório
-
02/12/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
21/11/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/11/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
14/11/2008 00:00
Despacho Proferido
-
07/11/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
30/10/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
24/10/2008 00:00
Despacho Proferido
-
19/09/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
15/09/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/09/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
10/09/2008 00:00
Despacho Proferido
-
26/08/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
26/08/2008 00:00
Despacho Proferido
-
25/07/2008 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
08/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
28/06/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/06/2008 00:00
Aguardando Providências
-
05/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
05/06/2008 00:00
Despacho Proferido
-
16/05/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
21/04/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/04/2008 00:00
Aguardando Providências
-
25/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
24/03/2008 00:00
Despacho Proferido
-
03/03/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
25/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
25/01/2008 00:00
Despacho Proferido
-
11/01/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/12/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
30/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
30/11/2007 00:00
Despacho Proferido
-
28/09/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
20/09/2007 00:00
Aguardando Providências
-
13/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
13/09/2007 00:00
Despacho Proferido
-
10/09/2007 14:19
Recebimento de Carga
-
10/09/2007 09:49
Carga à Vara Interna
-
06/09/2007 12:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2007
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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